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Gabinete do Prefeito

Publicado em 30/05/2014 às 15:40 - Atualizado em 24/01/2017 às 08:52

Prefeito Municipal: Edilson Volkweis

Vice-prefeito : Diangele Fabiele Marmitt

Assessor Jurídico: Ivan Bernardi

Controladora Interna: Simone Marli Nielsson

Contadora: Keli Fernanda Meotti

Contato: (49)36410059

Horário de atendimento: 07h00min as 13h00min

 

DO GABINETE DO PREFEITO

 

Art. 43. A estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito Municipal é composta por:

I - Gabinete do Prefeito;

II – Gabinete do Vice Prefeito;

III – Assessoria Jurídica;

IV – Assessoria Especial do Gabinete.

Parágrafo único. São vinculados diretamente ao Gabinete do Prefeito:

I–Controladoria Interna;

II – Contadoria Geral;

III –Junta Militar;

IV - Defesa Civil.

 

SEÇÃO II

DO GABINETE DO VICE-PREFEITO

 

Art. 44. O Gabinete do Vice Prefeito, órgão de assessoramento direto e imediato ao Prefeito Municipal, compete desenvolver atividades relacionadas com:

I – auxiliar na organização da estrutura política da administração, oferecendo suporte e logística às atividades do Chefe do Poder Executivo Municipal;

II – atuar em estreita colaboração com as Secretarias, Departamentos e demais células administrativas do Município;

III – facilitar a articulação e relacionamento entre Secretarias e Departamentos da Administração;

IV – apoiar as atividades desenvolvidas pelos Conselhos Municipais;

V – organizar as atividades e tarefas atinentes a Junta Militar e Defesa Civil;

VI –auxiliar o Prefeito Municipal em tudo que seja necessário, inclusive no atendimento e encaminhamento do público em geral e demais atividades correlatas à função;

VII - articular a área de comunicação e a relacionamento institucional com as entidades de representação e órgãos públicos de outros entes;

VIII - coordenar, no que couber, por intermédio das Secretarias e Departamentos, o relacionamento com o Poder Legislativo e Judiciário.

IX – apreciar e pronunciar-se em assuntos relativos à sua competência, quando solicitado;

X – representar o Prefeito, ou o Município quando solicitado.

 

SEÇÃO III

DA ASSESSORIA JURÍDICA

 

Art. 45. A estrutura organizacional da Assessoria Jurídica é composta pelo:

I – Assessor Jurídico.

§ 1º. A Assessoria Jurídica do Município será exercida por um Advogado Assessor do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada e que estejam devidamente inscritos na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB, secção Estado de Santa Catarina.

§ 2º. O cargo de servidor comissionado lotado na Assessoria Jurídica têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei Complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 46. A Assessoria Jurídica do Município de Princesa é o órgão que representa o Município, judicial e extrajudicialmente.

1º.  À Assessoria Jurídica do Município, cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo, nos termos desta Lei Complementar, em especial as seguintes atividades:

I - dirigir a Assessoria Jurídica do Município, supervisionando e coordenando as atividades, e ainda, orientando a atuação da Procuradoria Geral;

II - despachar com o Prefeito Municipal e seus Secretários Municipais;

III - representar e defender os interesses do Município em qualquer esfera Administrativa ou Judiciária do País;

IV - defender, nas ações diretas de inconstitucionalidade, a norma legal ou ato normativo, objeto de impugnação;

V - apresentar as informações a serem prestadas pelo Prefeito Municipal, relativas às medidas impugnadoras de ato ou omissão do Chefe do Poder Executivo;

VI - transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse do Município;

VII - assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;

VIII - assistir o Prefeito Municipal, no controle interno da legalidade dos atos da Administração;

IX - sugerir ao Prefeito Municipal, medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;

X - fixar a interpretação da Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica Municipal, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Municipal;

XI - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias nas esferas da Administração Municipal;

XII - exercer orientação normativa e supervisão técnica jurídica;

XIII - acompanhar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares promovidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

XIV - editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes a suas atribuições;

XV - propor, ao Prefeito Municipal, as alterações na legislação municipal;

§ 2º. O Advogado Assessor é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, submetido à direta, pessoal e imediata subordinação exclusiva ao Prefeito Municipal.

§ 3º. O Advogado Assessor terá o seu substituto eventual nomeado pelo Prefeito Municipal.

§ 4º. O Advogado Assessor, pode representar junto a qualquer juízo ou Tribunal.

§ 5º. O Advogado Assessor pode avocar quaisquer matérias jurídicas, inclusive no que concerne a sua representação extrajudicial.

 

SUBSEÇÃO I

DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS

 

Art. 47. O servidor lotado na Assessoria Jurídica do Município tem os seus direitos assegurados pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, naquilo que couber e nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. O cargo de servidor comissionado lotado na Assessoria Jurídica do Município tem os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei Complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 48. O servidor da Assessoria Jurídica do Município têm os deveres previstos no Estatuto dos Servidores Municipais, sujeitando-se ainda às proibições e impedimentos estabelecidos nesta Lei Complementar.

Art. 49. O Advogado lotado na Assessoria Jurídica do Município deve dar-se por impedidos:

I - quando hajam proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;

II - nas hipóteses da legislação processual.

Parágrafo Único. Nas situações previstas neste artigo, cumpre seja dada ciência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em expediente reservado, dos motivos do impedimento, objetivando a designação de substituto.

Art. 50. O Advogado da Assessoria Jurídica do Município, não podem participar de comissões de Processos Licitatórios, Sindicâncias, Processos Disciplinares, de Avaliação de Estágio Probatório e quaisquer outras Comissões, lhes sendo atribuído somente o acompanhamento jurídico legal, em conformidade com a legislação que rege a matéria.

Art. 51. Fica garantido o pagamento ao Advogado Assessor lotados na Assessoria Jurídica os honorários de sucumbência cuja regulamentação dar-se-á por meio de legislação específica.

 

SUBSEÇÃO II

DAS CITAÇÕES, DAS INTIMAÇÕES E DAS NOTIFICAÇÕES

 

Art. 52. O Município, representado pelo Poder Executivo, quando citado nas causas em que seja interessado, na condição de autor, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, na pessoa do Prefeito Municipal, será representado, mediante procuração outorgada ao Advogado Assessor ou a outro Advogado substituto, em conjunto ou separadamente, em qualquer esfera do Poder Judiciário ou outro órgão administrativo.

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo poderá por ato próprio, devidamente fundamentado, autorizar o Advogado Assessor a receber citações e intimações do Município de Princesa.

 

SUBSEÇÃO III

DOS PARECERES E DA SÚMULA DA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

 

Art. 53. É privativo do Prefeito Municipal e de seus Secretários, submeter assuntos ao exame do Advogado Assessor.

Art. 54. Os pareceres do Advogado Assessor são por este submetido à aprovação do Prefeito Municipal.

Parágrafo único. O parecer aprovado juntamente com o despacho do Prefeito Municipal, vincula a Administração Municipal, cujos órgãos da sua administração ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.

Art. 55. Os pareceres emitidos pela Assessoria Jurídica do Município inserem-se em coletânea denominada "PARECERES DA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO", que terão registro em livro próprio.

 

 

SEÇÃO IV

DA CHEFIA DE GABINETE

 

Art. 56. A estrutura organizacional da Chefia de Gabinete do Prefeito é composta pelo:

I – Chefe de Gabinete.

§ 1º. O Chefe do Gabinete do Prefeito exercerá cargo comissionado de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, podendo solicitar mediante autorização do Prefeito Municipal servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade no gabinete, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixadas em Lei.

§ 2º. O cargo de servidor comissionado lotado na Chefia de Gabinete têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 57. A Chefia de Gabinete do Prefeito compete exercer as seguintes atividades e atribuições:

I – acompanhar e familiarizar-se com as rotinas do Gabinete do Prefeito;

II - auxiliar nos cerimoniais e organização administrativa do Gabinete do Prefeito;

III – agendar e acompanhar, quando solicitado, as reuniões do Executivo;

IV - coordenar e organizar as correspondências recebidas ou encaminhadas, internas ou externas, para repartições públicas, secretários, secretários de Estado e outros órgãos;

V - coordenar a publicação e expedição da correspondência e dos atos oficiais do Município;

VI - arquivamento e supervisão dos atos administrativos do Município, bem como outros assuntos atinentes ao Gabinete, competindo–lhe ainda, auxiliar o Prefeito Municipal em tudo que seja necessário,

VII – assessorar no atendimento ao público em geral;

VIII - acompanhar o Prefeito em viagens, reuniões e/ou eventos sempre que necessário, bem como cuidar do agendamento;

IX - promover o registro do nome, endereço e telefone das autoridades com a indicação do respectivo tratamento e das repartições federais, estaduais e outras que interessem à Administração Municipal;

X – abrir diariamente o e-mail oficial do Município para acompanhar o fluxo de correspondências;

XI – executar as tarefas externas e diligências do Prefeito Municipal;

XII – executar outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal.

 

 

SEÇÃO V

DA ASSESSORIA ESPECIAL DO GABINETE

 

Art. 58. A estrutura organizacional da Assessoria Especial do Gabinete é composta pelo:

I – Assessor Especial do Gabinete;

§ 1º. A Assessoria Especial do Gabinete do Município será exercida por Assessor do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, de notável saber em Administração Pública, reputação ilibada, com formação superior nas áreas de Direito, Administração ou Contabilidade.

§ 2º. O cargo de servidor comissionado lotado na Assessoria Jurídica têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 59. À Assessoria Especial do Gabinete compete desenvolver atividades relacionadas com:

I – assistir direta e imediatamente o Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições, especialmente realizar estudos e análises que por ele sejam determinados;

II – auxiliar na produção de informações, pareceres e outros documentos de natureza técnica e administrativa;

III – elaborar minutas de projetos de lei e suas respectivas mensagens a Câmara de Vereadores;

IV –desincumbir – se de tarefas decorrentes da aplicação do processo Legislativo;

V – assistência ao Prefeito Municipal no seu relacionamento com o Poder Legislativo Municipal;

VI - controlar os prazos para sanção ou veto dos projetos de Lei aprovados;

VII – efetuar tempestivamente a promulgação e publicação das Leis;

VIII - elaboração de Decretos, Portarias e Comunicações Internas de interesse geral e cumprimento de seus de respectivos prazos legais;

IX - prestar informações referentes a leis, decretos, regulamentos, portarias e outros atos oficiais;

X - fazer tramitar e controlar toda a documentação do Município, cuidando da sua guarda, adequada publicação e segurança;

XI–auxiliar no trato com outros órgãos de governo, inclusive órgão de fiscalização como tribunais e Ministérios Públicos;

XII–colaborar com outros órgãos da administração direta na direção e orientação dos trabalhos, bem como na definição de diretrizes e na implementação de ações boas e necessárias para funcionamento de toda a administração municipal;

XIII - buscar informações nos diferentes setores administrativos, quando solicitado pelo Gabinete;

XIV–proceder à ouvidoria quando for necessário;

XV - assessorar as ações e metas para efetivação do Plano de Governo e Planejamento Estratégico;

XVI - atuar na implementação e viabilização de projetos e atividades de aperfeiçoamento de serviços públicos municipais;

XVII – outras atividades inerentes ao assessoramento direto e diário do Prefeito Municipal.

 

SEÇÃO VI

DA CONTADORIA GERAL

 

Art. 60. A estrutura organizacional da Contadoria Geral é composta por:

I - Contador;

Parágrafo único. O Contador exercerá cargo de provimento efetivo, conforme Lei Complementar específica.

Art. 61. À Contadoria Geral do Município, por seu Contador Geral, compete particularmente:

I – planejar as competências da Contadoria Geral do Município, em respeito à legislação aplicável;

II – estudar, classificar, escriturar e analisar os atos e fatos administrativos municipais, de forma analítica e sintética;

III – elaborar os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, o Plano Plurianual – PPA, e o Orçamento-Programa Anual, na forma e tempo adequados;

IV – empenhar a despesa e fazer o controle dos créditos orçamentários;

V – registrar a movimentação de recursos financeiros da administração de pessoal e material;

VI – registrar, na forma prevista, a movimentação de bens;

VII – apurar contas dos responsáveis por recursos financeiros, bens e valores;

VIII – fazer planos e prestações de contas de recursos financeiros;

IX – levantar mensalmente os balancetes e anualmente o balanço;

X – arquivar documentos relativos à movimentação financeira patrimonial;

XI – controlar, contábil e extra-contabilmente, a movimentação do Fundo de Participação dos Municípios;

XII – controlar a movimentação de transferências financeiras recebidas de órgãos do Estado e da União, inclusive outros fundos especiais;

XIII – prestar contas dos recursos financeiros recebidos pelo Município, conforme as disposições legais pertinentes, inclusive de acordos e convênios ou outros ajustes;

XIV – elaborar cronograma mensal de desembolso financeiro, conforme constar na Lei Orçamentária;

XV – estudar, controlar e interpretar os fenômenos relativos aos fatores econômicos e públicos, prevendo:

a)             as medidas adotáveis;

b)             a quantidade;

c)              a evolução.

XVI – assinar balanços e balancetes;

XVII – analisar balanços e balancetes;

XVIII – preparar relatórios informativos referentes à situação financeira e patrimonial da Prefeitura;

XIX – verificar e interpretar contas do ativo e do passivo;

XX – preparar pareceres referentes à Contabilidade Pública Municipal, nos termos da legislação específica;

XXI – analisar cálculos de custos;

XXII – compatibilizar as programações sociais, econômicas e financeiras do Município com os planos e programas do Estado e da União;

XXIII – programar, executar, controlar e avaliar toda a contabilidade municipal;

XXIV – lançar na responsabilidade do ordenador da despesa, aquela que não estiver de acordo com as normas e legislação pertinentes;

XXV – colocar as contas do Município, por ocasião das audiências públicas, à disposição dos contribuintes municipais, para exame e apreciação, nas condições e tempos pré-fixados pela legislação pertinente;

XXVI – desincumbir-se de outras atribuições, especialmente a classificação, o registro, controle, análise e interpretação de todos os atos e fatos administrativos e de informação, referentes ao patrimônio municipal, a situação de todos quantos arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens municipais.

 

 

SEÇÃO VII

DO CONTROLE INTERNO

 

Art. 62. A estrutura organizacional do Controle Interno é composta pelo:

I – Controlador Interno.

Parágrafo único. O Controlador Interno exercerá cargo de provimento efetivo, conforme Lei Complementar específica.

Art. 63. O Controle Interno integrado ao Poder Executivo e Legislativo é órgão de fiscalização de todos os atos da administração direta e indireta, compete desenvolver atividades de auditoria e controladoria interna, comprovando a legalidade e avaliando os resultados da gestão dos recursos públicos no âmbito do Município de Princesa.

Art. 64. O Sistema de Controle Interno será exercido em todos os níveis, órgãos e unidades administrativas do poder Executivo e Legislativo Municipal, com a fiscalização do Controlador do Sistema de Controle Interno, compreendendo, particularmente:

I - promover auditorias internas e externas nas Secretarias, Setores e demais unidades da administração direta do Município, em todos seus níveis;

II - promover e ordenar ajustes e baixar atos necessários ao cumprimento fiel de suas incumbências;

III - proceder às informações ao Tribunal de Contas do Estado;

IV - fazer cumprir a legislação constitucional e legal, concedendo prazo para correção dos atos discrepantes às normas reguladoras;

V - desenvolver outras atividades previstas em atos do Chefe do Poder Executivo Municipal;

VI - desincumbir-se de outras atividades delegadas;

VII - avaliar o cumprimento de metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

VIII - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

IX - coordenar a avaliação da eficiência e economicidade do Sistema de Controle Interno do Município, atendendo todas as demandas fixadas na legislação que tange ao controle interno;

X - orientar, sugerir e solicitar providências administrativas;

XI - prestar informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e atividades constantes dos orçamentos do Município;

XII - avaliar os custos das obras e serviços;

XIII - verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos;

XIV - acompanhar o cumprimento dos limites de gastos do Poder Legislativo Municipal, nos limites de sua competência;

XV - acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em educação e saúde;

XVI - acompanhar o equilíbrio de caixa em cada uma das fontes de recursos;

XVII - estimular as entidades locais da sociedade civil a participar do acompanhamento e fiscalização de programas executados com recursos do orçamento do Município;

XVIII - executar outras atividades correlatas.