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Normas em Destaque

  • Publicada em: 17 dez 2013

    Lei Complementar 18/2013

    Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE ADMINISTRAÇÃO TRIBURÁRIA DO MUNICIPIO DE PRINCESA – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 03 mai 2010

    Lei Complementar 009/2010

    Ementa: INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE AS NORMAS, FIXA OBJETIVOS E DIRETRIZES URBANÍSTICAS DO MUNICÍPIO DE PRINCESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...


  • Publicada em: 03 mai 2010

    Lei Complementar 10/2010

    Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE PRINCESA, DISPÕE SOBRE AS NORMAS, FIXAM OBJETIVOS E DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...


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