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Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Publicado em 30/05/2014 às 15:53 - Atualizado em 03/03/2020 às 14:37

 

Telefone: (49) 36410038/36410195

Email: agricultura@princesa.sc.gov.br

Horário de funcionamento: 07h00min às 11h30min - 13h00min às 17h00min

 

DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

Art. 102. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é composta por:

I – Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

II – Departamento da Agricultura.

 

SUBSEÇÃO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

Art. 103. O Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é o titular e chefe da secretaria, sendo o cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos.

§ 1º. O Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente terá o seu substituto eventual nomeado pelo Prefeito Municipal.

§ 2º. O Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade na Secretaria, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados em Lei.

§ 3º. O Secretário terá direito ao subsídio fixado em Lei própria e as demais vantagens previstas na legislação vigente, estando o cargo previsto no anexo I desta Lei Complementar.

Art. 104. À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, compete desenvolver atividades relacionadas com:

I – planejar, executar, controlar e avaliar as ações na área da agricultura, agropecuária e ações congêneres;

II – desenvolver e apoiar ações voltadas ao desenvolvimento da agricultura no Município;

III – promover medidas visando aplicação correta de defensivos e fertilizantes, incentivando a proteção do solo;

IV – promover ações visando à preservação do meio ambiente;

V – incentivar o ensino agrícola formal e informal, articuladamente com o Departamento específico da Secretaria da Educação do Município;

VI – promover e apoiar ações voltadas ao desenvolvimento da pecuária no Município;

VII – incentivar a implantação de hortas comunitárias nos bairros e comunidades do interior, onde elas não existem;

VIII – orientar as comunidades que já possuem as suas hortas, no sentido de aumentar a qualidade, produtividade e variedade de produtos cultivados, bem como na sua adequada comercialização e consumo;

IX – organizar e implantar as feiras livres e feiras para a comercialização dos produtos diretamente do produtor ao consumidor;

X – organizar, ao nível municipal, feiras e exposições agropecuárias;

XI – participar de eventos e promoções relacionadas com o setor agropecuário e demais atividades de produção primária;

XII – organizar e implementar, ao nível municipal, um centro de abastecimento de hortifrutigranjeiros, com a finalidade de agilizar a comercialização e o consumo destes produtos;

XIII – desenvolver ações objetivando a prática da inseminação artificial e outras que visem ao melhoramento genético dos rebanhos;

XIV – promover medidas visando a educação e a defesa sanitária animal e vegetal;

XV – promover a execução de açudagem, irrigação e demais práticas visando o desenvolvimento da piscicultura;

XVI – coordenar os trabalhos referentes à área de microbacias;

XVII – apoiar o cooperativismo, o associativismo, a pesquisa, a extensão rural, a integração agroindustrial e outras formas de organização do produtor e da produção;

XVIII – promover medidas visando o desenvolvimento de atividades de estímulo à economia doméstica;

XIX – apoiar e incentivar o desenvolvimento da apicultura e demais práticas do setor primário, no Município;

XX – incentivar o armazenamento e silagens, visando a formação de estoques regulares;

XXI – promover medidas visando auxiliar o abastecimento por meio da produção de hortifrutigranjeiros;

XXII – incentivar a industrialização, a conservação e a comercialização de produtos agropecuários;

XXIII – orientar os produtores relativamente à abertura de crédito rural junto aos órgãos financeiros públicos e privado;

XXIV – planejar, coordenar e dirigir a elaboração do Plano Diretor Rural, visando à ordenação do crescimento e desenvolvimento da zona rural, contemplando, precipuamente:

a)             o mapeamento e cadastramento de todas as propriedades rurais do Município;

b)             a titulação da propriedade imóvel rural;

c)              os níveis de utilização e conservação das áreas agricultáveis;

d)             o aproveitamento dos recursos hidronaturais;

e)             o mapeamento das áreas de preservação existentes;

f)              o levantamento aerofotogramétrico.

XXV - criar mecanismos de apoio à mecanização e infra-estrutura da propriedade rural;

XXVI - promover ações de apoio à eletrificação e telefonia rurais, articuladamente com os órgãos governamentais estaduais e federais;

XXVII - desenvolver ações voltadas para o abastecimento de água potável e de boa qualidade, junto a agrovilas e propriedades rurais;

XXVIII - incentivar a implantação de obras de infra-estrutura básica, visando incentivar a permanência do agricultor na zona rural;

XXIX - promover a implantação de viveiros para a produção de mudas de essências florestais, visando o florestamento e o reflorestamento;

XXX – incentivar o desenvolvimento e a implantação de indústrias artesanais e rurais;

XXXI – incentivar e promover mecanismos que possibilitem, produtivamente, a execução de sistemas de cooperação rural por meio de troca-troca ou de equivalência;

XXXII – promover apoio à eletrificação e telefonia rural;

XXXIII – articular-se com órgãos dos setores de comunicações, telefonia e eletrificação, objetivando a melhoria desses serviços ao nível municipal;

XXXIV - responder pela guarda, segurança e manutenção de equipamentos e frota viária postas a sua disposição.

 

SUBSEÇÃO II

DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

 

Art. 105. A estrutura organizacional do Departamento de Agricultura é composta pelo:

I – Diretor Geral de Agricultura.

§ 1º. O cargo de Diretor Geral de Agricultura é comissionados de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

§ 2º. O cargo de diretor é comissionado lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 106. Ao Departamento de Agricultura, por seu Diretor, compete:

I – executar todas e quaisquer ações na área de produção primária, principalmente aquelas eficazes às condições e expectativas dos produtores rurais;

II – apoiar e desenvolver campanhas visando à conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente sadio;

III – promover e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, no que for de competência do Município;

IV – promover a fiscalização, articuladamente com outros órgãos do governo, de saúde e vigilância sanitária;

V – definir espaços de controle e preservação permanente de interesse público e social do Município, promovendo as respectivas declarações ou tombamento, conforme o caso;

VI – exigir de cada interessado na implantação de obra ou atividade potencialmente prejudicial ao meio ambiente o respectivo estudo prévio de impacto ambiental, com ampla divulgação;

VII – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente;

VIII – promover a educação ambiental, articuladamente, com as unidades de ensino instaladas no Município e em cooperação com a Secretaria de Educação, em todos os níveis e modalidades de ensino e a conscientização pública para o respeito ao meio ambiente;

IX – fiscalizar o trabalho animal, punindo os infratores pelos excessos, na forma do regulamento;

X – coibir, por todos os meios legais, eventos competitivos que submetam animais a confrontos de crueldade;

XI – proteger a fauna e a flora, evitando práticas que as coloquem em risco;

XII – fiscalizar e denunciar aos órgãos competentes os abusos contra o meio ambiente;

XIII – proteger as fontes e mananciais de águas;

XIV – controlar processos de florestamento e reflorestamento decorrentes de legislação municipal;

XV – desincumbir-se de outras atribuições que lhe forem delegadas, no interesse da Administração Municipal.