---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Secretaria Municipal d Saúde

Publicado em 30/05/2014 às 15:29 - Atualizado em 30/01/2020 às 14:38

Andréia E. de Lima

Telefone: (49) 36410007/36410207

Email: saude@princesa.sc.gov.br

Horário de atendimento: 07h30min as 11h30min; 12h30min as 16h30min

 

DA SECRETARIA DE SAÚDE

 

Art. 81. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Saúde é composta por:

I – Secretário Municipal da Saúde;

II – Departamento de Gestão da Saúde;

 

 

SUBSEÇÃO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 82.O Secretário Municipal de Saúde é o titular e chefe da secretaria, sendo o cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos.

§ 1º. O Secretário Municipal de Saúde terá o seu substituto eventual nomeado pelo Prefeito Municipal.

§ 2º. O Secretário Municipal de Saúde poderá solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade na Secretaria, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados em Lei.

§ 3º. O Secretário terá direito ao subsídio fixado em Lei própria e as demais vantagens previstas na legislação vigente, estando o cargo previsto no anexo I desta Lei Complementar.

Art. 83. À Secretaria Municipal de Saúde, compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - planejar e executar a gestão pública da saúde, no âmbito municipal, visando à implementação de políticas de saúde preventiva, à redução do risco de doença e a obediência à legislação vigente e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS;

II - viabilizar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade;

III - assegurar a integralidade dos serviços de saúde, mediante a implementação de ações programáticas de promoção da saúde, prevenção de agravos, vigilância em saúde, tratamento e reabilitação, trabalho de forma interdisciplinar e em equipe, e coordenação do cuidado na rede de serviços;

IV - supervisionar as atividades relacionadas à medicina preventiva, educação para a saúde, vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, tratamento especializado, prestação de serviços médicos e ambulatoriais de urgência e emergência; promoção de campanhas de saúde da população; a implantação e fiscalização das posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública;

V - estimular relações de vínculo e responsabilização entre as equipes e a população beneficiária, garantindo a continuidade das ações de saúde e a política do cuidado;

VI - valorizar os profissionais de saúde, estimulando sua permanente formação e capacitação;

VII - avaliar sistematicamente os resultados alcançados, como parte integrante do processo de planejamento e programação;

VIII - assegurar a aplicação de mecanismos para a gestão da ética e conduta profissional visando à qualidade nos serviços prestados;

IX - implementar políticas de fornecimento de medicamentos;

X - supervisionar os diversos setores de atuação da Secretaria, monitorando metas e resultados e acompanhando as equipes e pessoal responsável;

XI - executar os diferentes programas do Plano Municipal de Saúde.

XII - desenvolver programas preventivos e de assistência odontológica, no âmbito municipal;

XIII - coordenar atividades dos Postos de Assistência Médica do Município, dando suporte aos programas de saúde por eles desenvolvidos;

XIV - desenvolver programas de educação em saúde de acordo com as necessidades observadas e atendendo as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;

XV - articular-se com autoridades estaduais e federais da saúde, objetivando a obtenção de recursos financeiros, materiais e humanos destinados à execução da política municipal de saúde;

XVI - articular-se com instituições de ensino e órgãos públicos para desenvolver programas de capacitação, atualização e reciclagem dos recursos humanos da Secretária de Saúde;

XVII - sem prejuízo das atividades fins, desenvolver pesquisas que possibilitem ações cada vez mais eficientes e eficazes na atenção e na promoção da saúde do Município;

XVIII - colaborar com os demais Departamentos e Secretaria da Administração Municipal, no que for necessário:

a) desenvolver atividades de orientação e fiscalização das condições sanitárias e de resguardo da saúde pública e do trabalhador, nas seguintes áreas:

1 - de alimentos, bebidas e água para consumo humano;

2 - de saneamento, inclusive habitacional, tanto urbano quanto rural;

3 - do meio ambiente urbano e rural;

4 - de condições de trabalho em qualquer ramo de atividade;

b) auxiliar na realização de inspeções, vistorias e emissão de alvarás sanitários;

c) registrar ocorrências, emitir termos de notificação ou multa e dar cumprimento à legislação, na execução das ações de fiscalização;

d) articular-se com os demais órgãos da Administração Municipal e Estadual para o perfeito cumprimento das atividades de vigilância sanitária;

e) colaborar com os demais Departamentos da Secretaria da Saúde e da Administração Municipal, no que for necessário;

f) desempenhar outras atividades que lhe forem delegadas pelo Secretário da Saúde.

XIX - desenvolver as atividades de vigilância epidemiológica mantendo estreita articulação com as demais instâncias do Sistema Único de Saúde, especialmente nas ações e programas de imunização;

XX - manter controle sobre o fluxo, destino e suprimento de medicamentos básicos às unidades sanitárias;

XXI - dirigir, orientar e supervisionar as atividades das Unidades Sanitárias e de programas especiais de nível ambulatorial;

XXII - planejar, organizar, executar e controlar as atividades financeiras e administrativas da Secretaria de Saúde;

XXIII - acompanhar e conferir os gastos com a saúde, especialmente no sentido de dar exato cumprimento aos percentuais mínimos destinados à saúde;

XXIV - controlar, no que couber, o setor de pessoal da Secretaria, mantendo atualizados os registros competentes, em articulação com o Setor de Recursos Humanos;

XXV – controlar, no que couber, o setor de transportes, informática e banco de dados da Secretaria, articuladamente com os departamentos afins da Administração Municipal;

XXVI – viabilizar as atividades de aquisição, armazenamento e entrega de medicamentos;

XXVII – desenvolver as atividades de vigilância epidemiológica mantendo estreita articulação com as demais instâncias do Sistema Único de Saúde, especialmente nas ações e programas de imunização;

XXVIII – manter controle sobre o fluxo, destino e suprimento de medicamentos básicos às unidades sanitárias;

XXIX - definir, planejar, normatizar e coordenar as ações de saúde mental na Atenção Básica e assegurar o acesso progressivo de todas as famílias, às ações de promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde, individual e coletiva e a grupos específicos, de acordo com planejamento local, com resolubilidade;

§ 1º. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

§ 2º. A Secretaria da Saúde gerenciará, no âmbito municipal, o Sistema Único de Saúde – SUS, articuladamente com a sua direção estadual.

§ 3º. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, ao nível municipal, serão geridos pelo Secretário da Saúde e Assistência Social, com as respectivas autorizações do Conselho Municipal de Saúde.

 

 

SUBSEÇÃO II

DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA SAÚDE

 

Art. 84. A estrutura organizacional do Departamento de Gestão da Saúde:

I – Diretor de Gestão da Saúde;

§ 1º. O de Diretor de Gestão de Saúde é comissionado de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

§2º. O cargo do Diretor comissionado lotado no Departamento de Gestão de Saúde, têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 85. Ao Departamento de Gestão de Saúde compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - administrar as demandas de gestão e controle administrativo e financeiro, fazendo-o em estreita sintonia com a Secretaria de Administração e Fazenda;

II - supervisionar as demandas inerentes à gestão de pessoal, intermediando a sua consecução junto ao Departamento de Recursos Humanos;

III - gerir a dinâmica de empenhos e pagamentos da Secretaria, provendo, junto ao setor competente, os atos de processamento de despesas, previsão de pagamento e qualidade da despesa;

IV - supervisionar o controle de documentos e processos inerentes à Secretaria e administrar o pessoal técnico da administração do setor;

V - acompanhar os indicadores financeiros e orçamentários estabelecidos;

VI - gerenciar e controlar contratos de serviços, convênios e outros ajustes firmados pelo Município na área da saúde, articuladamente com a Secretaria de Fazenda e Administração;

VII - assessorar o Secretário de Saúde e manter estreito vínculo com a Secretaria de Administração e Secretaria da Fazenda;

VIII - assistir o Secretário de Saúde na tarefa de gerir o Fundo Municipal de Saúde ou quaisquer outros recursos transferidos por órgãos governamentais;

XI - coordenar e executar o apoio logístico referente ao transporte, manutenção geral e insumos necessários para execução das atividades e ações desenvolvidas pela Secretaria de Saúde;

X - estabelecer e controlar contratos de serviços, convênios e outros ajustes firmados pelo Município na área da saúde, articuladamente com a Secretaria de Fazenda;

XI - manter e controlar o registro de materiais e patrimônio da Secretaria de Saúde, de forma articulada com a Secretaria de Coordenação de Governo e Gestão;

XII - desincumbir-se de outras atribuições que lhe forem delegadas, no interesse da Administração Municipal.


Galeria de Fotos

  • {{galeriaImagens.length + galeriaVideos.length - 12}}
  • {{galeriaMultimidia.length + galeriaImagens.length + galeriaVideos.length - 12}}
Fechar