---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Secretaria de Infraestrutura de Obras, Transportes e Urbanismo

Publicado em 30/05/2014 às 15:33 - Atualizado em 26/06/2019 às 15:12

PAULO LOCH

Secretário de Infraestrutura de Transportes, Obras e Urbanismo

Telefone: (49)36410195

Horário de atendimento: 07h00min as 13h00min

email: garagem@princesa.sc.gov.br

 

DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE OBRAS, DOS TRANSPORTES E URBANISMO

 

Art. 97. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Obras, dos Transportes e Urbanismos é composta por:

I – Secretário Municipal de Infraestrutura de Obras, dos Transportes e Urbanismo;

II – Departamento de Manutenção Urbana;

 

 

SUBSEÇÃO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE OBRAS, DOS TRANSPORTES E URBANISMO

 

Art. 98. O Secretário Municipal de Infraestrutura de Obras, dos Transportes e Urbanismo é o titular e chefe da secretaria, sendo o cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos.

§ 1º. O Secretário Municipal de Infraestrutura de Obras, dos Transportes e Urbanismo terá o seu substituto eventual nomeado pelo Prefeito Municipal.

§ 2º. O Secretário Municipal de Infraestrutura de Obras, dos Transportes e Urbanismo poderá solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade na Secretaria, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados em Lei.

§ 3º. O Secretário terá direito ao subsídio fixado em Lei própria e as demais vantagens previstas na legislação vigente, estando o cargo previsto no anexo I desta Lei Complementar.

Art. 99. À Secretaria Municipal de Infraestrutura de Obras, dos Transportes e Urbanismo, compete desenvolver atividades relacionadas com:

I – planejar, executar, avaliar e controlar as ações e atividades do sistema viário municipal;

II – abrir, conservar e melhorar o sistema viário municipal, no perímetro urbano e rural, com obras de:

a)             revestimento primário;

b)             calçamento com pedras;

c)              pavimentação asfáltica;

d)             execução de passeios;

e)             patrolamento;

f)              cascalhamento;

g)             construção e conservação de bueiros e pontilhões;

h)             execução e melhoria  de acesso à propriedade rural;

i)               sinalização rodoviária do interior do Município;

III - administrar o parque rodoviário municipal;

VI – estabelecer critérios para avaliação do desempenho dos servidores municipais vinculados à Secretaria;

V – conhecer e orientar os servidores, sobre a capacidade de produção de cada equipamento;

VI – executar o acompanhamento da utilização do equipamento rodoviário, dando cobertura completa, inclusive nos casos de ocorrência que ocasionem impedimento da sua utilização;

VII – organizar um controle individual de desempenho de veículo, elaborado pelo seu operador;

VII – estabelecer controle de quilometragem e do consumo de cada unidade rodoviária;

IX – sugerir medidas quanto à ampliação, recuperação e renovação da frota  do Parque Rodoviário Municipal;

X – implantar e manter atualizado um sistema de custo de manutenção;

XI – elaborar e analisar orçamentos de custos de manutenção;

XII – estabelecer programas de manutenção preventiva;

XIII – conhecer e apurar, junto a cada operador, as irregularidades de cada unidade rodoviária;

XIV – propor, quando os recursos forem insuficientes, a manutenção por terceiros;

XV – promover o abastecimento das unidades rodoviárias do Parque Rodoviário Municipal, mediante controle detalhado da unidade rodoviária e do combustível aplicado, quando sob sua guarda e responsabilidade;

XVI – promover a lubrificação das unidades rodoviárias;

XVII – promover a lavagem das unidades rodoviárias;

XVIII – executar rigoroso e completo controle de combustíveis e lubrificantes;

XIX – responder pela guarda, segurança e manutenção do equipamento a sua disposição;

XX – regulamentar as questões referentes ao licenciamento de cada unidade rodoviária;

XXI – construir, conservar e melhorar os prédios municipais, conforme cada caso;

XXII – executar obras de saneamento básico, tais como:

a)        conservar e ampliar o sistema de drenagens de águas pluviais;

b)        apoiar a implantação e ampliação do sistema de esgoto sanitário;

XXIII - apoiar e implementar a implantação e melhoramento nos sistemas de fornecimento e abastecimento de água;

XXIV - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

XXV - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

XXVI - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;

XXVII - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

XXVII- implantar, manter e operar o sistema de estacionamento pago nas vias públicas;

XXIX- arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos apreendidos, objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

XXX- credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de cargas indivisíveis;

XXXI - integrar-se a outros órgãos e entidade do sistema nacional de trânsito, para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à  celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da federação;

XXXII - implantar as medidas da política nacional de trânsito e do programa nacional de trânsito;

XXXIII- promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XXXIV - planejar e implantar medidas buscando a redução da circulação de veículos e reordenação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XXXV - registrar e licenciar na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração animal, e propulsão humana, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

XXXVI - conceder autorização para conduzir veículos de tração animal e propulsão humana;

XXXVII– ordenar e reordenar o parcelamento do solo urbano, mediante a adoção de uma política de uso e ocupação do solo que garanta o controle da expansão urbana, o controle dos vazios urbanos, a proteção e recuperação do ambiente cultural e a manutenção de características do ambiente natural;

XXXVIII – promover ações objetivando a execução de projetos de desenvolvimento plurianual;

XXXIX – programar, organizar, orientar, dirigir, executar e controlar as atividades de elaboração de projetos arquitetônicos, hidro-sanitários, elétricos, estruturais, viários, saneamento, rodoviários e outros necessários à execução de obras e serviços públicos;

XL – acompanhar a execução de contratos celebrados para a elaboração de projetos de qualquer natureza aplicados a obras públicas;

XLI – levantar e manter dados atualizados, objetivando a composição de preços e a quantificação orçamentária de projetos, obras e outros empreendimentos correlatos aos serviços de engenharia;

XLII - fiscalizar ou promover a fiscalização da execução de obras públicas e contratos celebrados para a realização das mesmas;

XLII – supervisionar, controlar e executar as medições de serviços de obras;

XLIV – efetuar o recebimento de obras públicas executadas de acordo com o contrato, projetos e especificações;

XLV – promover a execução dos serviços de limpeza pública, compreendendo a capina, poda, varredura, coleta de materiais das vias, logradouros públicos e prédios municipais;

XLVI – promover a fiscalização e a remoção dos entulhos em passeios, vias públicas e logradouros, especialmente oriundos da construção civil;

XLVII – administrar os serviços delegados de coleta, depósito, tratamento e destinação de detritos, rejeitos e lixo urbanos, segundo sua natureza;

XLIII – promover a execução dos serviços de iluminação pública nas vias e logradouros públicos, mormente aqueles solicitados pelos usuários;

XLIX – desobstruir e limpar córregos e canalizações urbanas;

L– promover roçadas e retiradas de entulhos que obstruam ou causem assoreamento ao livre curso das águas;

LI – promover o saneamento de locais baixos, facilitando o escoamento rápido de águas pluviais;

LII – promover, articuladamente com os Departamentos competentes da Secretaria da Educação, a educação ambiental junto aos alunos da rede pública e particular de ensino do Município;

LIII – fiscalizar na área de sua respectiva competência a correta aplicação do Código de Obras, Código de Zoneamento, Código de Parcelamento de Solo Urbano, Código de Postura e demais legislações pertinentes;

 

SUBSEÇÃO II

DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO URBANA

 

Art. 100. A estrutura organizacional do Departamento de Manutenção Urbana é composta pelo:

I – Diretor de Manutenção Urbana;

§ 1º. O cargo de Diretor de Manutenção Urbana é comissionados de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

§ 2º.O cargo de diretor é comissionado lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura de Obras, dos Transportes e Urbanismo têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 101. Ao Departamento de Manutenção Urbana, por seu Diretor, compete:

I – promover a execução dos serviços de limpeza pública, compreendendo a capina, poda, varredura, coleta de materiais das vias, logradouros e prédios públicos municipais;

II – promover a coleta, depósito e tratamento do lixo, segundo sua origem e destino;

III – promover a fiscalização e remoção dos entulhos em passeios, vias públicas e logradouros, especialmente oriundos da construção civil;

IV – promover medidas que visem proteger a boa qualidade da vida e meio ambiente;

V – desobstruir e limpar córregos e canalizações urbanas;

VI – promover roçadas e retiradas de entulhos que obstruam e causem assoreamento ao livre curso das águas;

VII – promover o saneamento de locais baixos, facilitando o escoamento rápido de águas pluviais;

VIII – promover o ajardinamento de vias e logradouros públicos;

IX – incentivar a arborização urbana, principalmente a ornamental;

X – promover a execução dos serviços de iluminação pública nas vias e logradouros públicos, mormente aqueles solicitados pelos usuários;

XI – promover e manter o plantio regular de sementes e mudas ornamentais e de sombras para o ajardinamento em reflorestamento urbano;

XII – fiscalizar a venda ambulante em vias públicas, disciplinando sua instalação de acordo com o previsto no Código Tributário Municipal;

XIII – promover concorrentemente, medidas que visem à proteção do meio ambiente;

XIV – fiscalizar a aplicação correta do Código de Posturas Municipal;

XV - realizar todos os atos necessários ao bom desempenho das atividades do Departamento de Manutenção Urbana;

XVI - desincumbir-se de outras atribuições que lhe forem delegadas, no interesse da Administração Municipal.