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Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

Publicado em 30/05/2014 às 15:36 - Atualizado em 30/01/2020 às 14:18

 

ANGÉLICA NÓS

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Telefone: (49)36410059

Email: educacao@princesa.sc.gov.br

Horário de atendimento: 07h00min as 13h00min

 

Direção da Escola Pública Municipal Renascer: Neila Hammes

Contato: (49) 36410216

Horário de funcionamento: 07h30min as 11h30min; 13h05min as 17h05min

 

Direção do Centro de Educação Infantil Pequenos Anjos:  Tatiana Klein

Contato: (49) 84094826

Horário de funcionamento: 07h00min as 18h00min

 

DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

Art. 74. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Educação é composta por:

I – Secretário Municipal de Educação e Cultura;

II – Departamento de Educação;

III – Direção das Unidades Escolares.

 

SUBSEÇÃO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

Art. 75. O Secretário Municipal de Educação e Cultura é o titular e chefe da secretaria, sendo o cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos.

§ 1º. O Secretário Municipal de Educação terá o seu substituto eventual nomeado pelo Prefeito Municipal.

§ 2º. O Secretário Municipal de Educação poderá solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade na Secretaria, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados em Lei.

§ 3º. O Secretário terá direito ao subsídio fixado em Lei própria e as demais vantagens previstas na legislação vigente, estando o cargo previsto no anexo I desta Lei Complementar.

Art. 76. À Secretaria Municipal de Educação e Cultura compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - coordenar as políticas municipais de educação, de acordo com as diretrizes legais, metas de gestão e planejamento pedagógico do município;

II - planejar, organizar, e supervisionar as atividades de ensino da Rede Municipal de Educação;

III - zelar pela melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem;

IV - supervisionar e acompanhar a elaboração e implantação da Proposta Pedagógica da Rede Municipal de Ensino, o planejamento anual e trimestral, conforme o Plano Municipal de Ensino e outras metas estabelecidas;

V - assegurar o cumprimento de objetivos e metas estabelecidos no plano pedagógico e administrativo, coordenando a aplicação de recursos humanos e financeiros, melhoria da infraestrutura, captação de recursos, formação continuada, relacionamento com órgãos governamentais afins, ação cooperativa e integrada dos profissionais da educação e avaliação permanente dos processos educacionais;

VI - incentivar a reflexão e a discussão sobre processos pedagógicos, novas tendências educacionais, demandas relacionadas à tecnologia educacional e de informação que auxiliem a consecução da filosofia e da política educacional;

VII - assistência administrativa e didático-pedagógica aos professores, técnicos, profissionais de apoio pedagógico e ao pessoal de apoio administrativo, mediante a realização de cursos de treinamento, atualização, aperfeiçoamento, especialização;

VIII - supervisão dos processos de monitoramento dos programas na área social, psicológica e de saúde escolar, de acordo com os requisitos da Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, demais legislação pertinente, em especial as normas estabelecidas pelo MEC/FNDE;

IX - supervisionar e acompanhar as metas e processos relacionados com a Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial (Inclusão) e Educação de Jovens e Adultos;

X - articular parcerias no plano intra-governamental e com outros entes governamentais;

XI - implementar, manter e administrar o controle e fiscalização do funcionamento das Unidades Escolares que compõem a rede oficial do Sistema Municipal de Ensino;

XII - coordenar as atividades administrativas relacionadas à Secretaria de Educação, especialmente a gestão de recursos transferidos para aplicação em programas de educação, a gestão do Sistema de Transporte Escolar e Alimentação Escolar em suas diversas etapas;

XIII - articular medidas de valorização do magistério público, zelando, de modo especial, pelos programas de formação continuada;

XIV - elaboração e manutenção de programas de educação complementar que atendam a comunidade escolar, especialmente as populações mais necessitadas;

XV - supervisionar a manutenção e a regularidade dos Sistemas de Informação e Estatística (censos, informações) e demais aspectos requeridos pelo sistema educacional, especialmente, MEC/FNDE;

XVI - combater a evasão escolar, a repetência e a todas as causas de baixo rendimento dos alunos, utilizando as medidas disponíveis de aperfeiçoamento do ensino e de assistência integral ao aluno;

XVII - participar ativamente da organização do Conselho Municipal de Educação, assessorando-o no que é requerido;

XVIII - assegurar o regular funcionamento do Conselho do Fundeb, assessorando-o no que couber;

XIX - subsidiar e incentivar as atividades pertinentes ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e demais conselhos pertinentes à educação;

XX - atender às demais atribuições e demandas inerentes ao cargo, fazendo-o com capacidade de comunicação e interdisciplinaridade;

XXI – desempenhar demais atividades relacionadas com a educação da rede pública.

XXII - garantir que a escola cumpra com sua função social;

XXIII - coordenar e supervisionar estudos sobre a organização e funcionamento do sistema educacional bem como sobre os métodos e técnicas neles empregados, em consonância com a legislação, diretrizes e políticas estabelecidas;

XXIV - participar, estudar e elaborar programas de desenvolvimento de recursos humanos;

XXV - planejar e elaborar diretrizes, orientações pedagógicas, documentos, planejamento, execução e avaliação das metas educacionais;

XXVI - realizar e promover seminários e conferências de interesse educacional;

XXVII - zelar pelo cumprimento das leis e normas de ensino, bem com pelo aperfeiçoamento e correção dos aspectos didáticos e pedagógicos;

XXVIII - propor estudos em relação às diretrizes legais do processo de avaliação;

XXIV - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de valorização e capacitação dos recursos humanos;

XXX - auxiliar as direções quanto às atividades de planejamento dos professores;

XXXI– participar do processo de avaliação de desempenho dos servidores;

XXXII - efetivar a avaliação de desempenho dos servidores para efeitos de progressão juntamente com as direções;

XXXIII - coordenar eventos realizados pela Secretaria de Educação referentes ao calendário escolar;

XXXIV - propor calendário às direções cumprindo as diretrizes legais;

XXXV- estar atualizado quanto às estatísticas referentes ao ensino fundamental da rede municipal estadual e privada;

XXXVI - estimular e promover a cultura no Município, articuladamente com a Secretaria da Educação e outras, no que couber;

XXXVII – incentivar e promover manifestações artístico-cultural-literárias;

XXXVIII – incentivar eventos folclóricos, típicos e tradicionais;

XXXIX – programar o calendário dos eventos culturais do Município;

XL – fixar as datas comemorativas de alta significação para a comunidade;

XLI – administrar, quando for o caso, a Casa de Cultura do Município;

XLII – apoiar e valorizar os artistas e grupos artísticos e culturais do Município, mediante a realização de eventos locais e regionais, tais como exposições, feiras, concursos, festivais e outros de caráter artístico e cultural;

XLIII – administrar a Biblioteca Pública Municipal;

XLIV – organizar o acervo de documentos, peças e artigos significativos de valor histórico e cultural, promovendo, quando necessário, a sua recuperação e adequada conservação;

XLV – promover e proteger o patrimônio cultural do Município, por meio de inventários, registros, vigilâncias, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação;

XLVI – compilar dados, fatos e documentos, de maneira a preservar viva a história do Município;

XLVII – promover palestras, seminários, encontros e demais eventos oportunos, objetivando a divulgação e o amplo conhecimento dos fatos e personagens protagonistas da história, passada e presente, do Município;

XLVIII – desenvolver programas de trabalho relativos à história do Município, junto aos educandos da rede municipal e particular de ensino, articuladamente com os demais Departamentos da Secretaria de Educação;

XLIX – providenciar, quando oportuno, a impressão de material necessário à divulgação da história de Princesa;

L – responder pela guarda, segurança e manutenção de equipamentos e frota viária postas a sua disposição.

 

 

SUBSEÇÃO II

DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

Art. 77. A estrutura organizacional do Departamento de Educação é composta pelo:

I – Diretor de Educação

§ 1º. O cargo previsto de Diretor de Educação é comissionados de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

§ 2º. O cargo de Diretor comissionados lotado no Departamento de Educação têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 78. Ao Departamento de Educação compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - coordenar e gerenciar os processos educacionais e administrativos da Rede de Ensino, cumprindo e fazendo cumprir as leis, os regulamentos, o calendário escolar, as determinações superiores e às disposições do Projeto Pedagógico, de modo a assegurar a consecução dos objetivos do processo educacional;

II - manter estreito vínculo de comunicação e relacionamento entre a Secretaria de Educação, setores e subordinados, informando sobre metas e eventos decorrentes do planejamento escolar anual ou trimestral;

III - assegurar a atualização do Plano Pedagógico e a regularidade do planejamento anual e trimestral, bem como controlar sua execução no que tange à qualidade do processo de ensino-aprendizagem, gestão pedagógico-administrativa (regularidade e prazos);

IV - gerenciar e coordenar os recursos humanos, supervisionando e orientando aos seus colaboradores, no intuito de assegurar a participação de todos nos processos educacionais de forma integrada e cooperativa;

V - auxiliar na promoção de iniciativas que visem o aperfeiçoamento profissional de toda a equipe, assegurando a qualidade do processo de ensino, aprendizagem, avaliação e gestão;

VI - aplicar normas e regulamentos e adotar medidas condizentes com os objetivos e princípios propostos;

VII - supervisionar e orientar a execução das atribuições da assessoria pedagógica e demais auxiliares da unidade de ensino;

VIII - aplicar, em consonância com a Secretaria, as sanções previstas na Lei e demais regimentos (advertências, notificações e afins);

IX - auxiliar na coordenação da relação entre as unidades escolares e a comunidade;

X - assegurar processos de comunicação eficiente entre o corpo funcional, o sistema de ensino e a comunidade;

XI - representar o estabelecimento perante as diversas instâncias do sistema de ensino, órgãos educacionais de controle, comunidade escolar e administração;

XII - coordenar, no que lhe couber, os prazos e metas relacionadas ao PDE, PAR e demais programas do MEC;

XIII - supervisionar e estabelecer normas à organização de horários do pessoal docente, administrativo e técnico, bem como controlar o cumprimento dos dias letivos e horários de aula estabelecidos conforme a legislação;

XIV - assessorar o Secretário na escolha e designação do corpo docente;

XV - incentivar a organização de eventos, solenidades, reuniões pedagógicas e ou administrativas, entre servidores (professores, auxiliares técnicos), corpo discente, pais, mães e responsáveis;

XVI - mediar, resolver ou encaminhar com moderação situações de emergência e imprevistos, comunicando imediatamente as autoridades competentes;

XVII - administrar pedagogicamente os assuntos inerentes às políticas educacionais na área de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos;

XVIII - desincumbir-se de outras atribuições que lhe forem delegadas, no interesse da Administração Municipal.

SUBSEÇÃO III

DA DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES

 

Art. 79.As Unidades Escolares terão em sua direção pessoas portadoras de graduação superior em Administração Escolar, Pedagogia ou Licenciatura/Licenciatura Plena.

§ 1º. Os cargos de diretores de escola são comissionados de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;

§ 2º. Os cargos dos servidores comissionados lotados na Direção das Unidades Escolares, têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

§ 3º. No caso do indicado ao cargo de diretor de escola já ser servidor nomeado em decorrência de concurso público, poderá ser designado para as funções do cargo, percebendo, nesta hipótese, uma função gratificada de até 50% (cinquenta por cento) do vencimento inicial.

Art. 80. À Direção das Unidades Escolares compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - gerenciar a vida escolar da Unidade Escolar sob sua responsabilidade;

II - supervisionar e executar os processos legais e documentais inerentes a sua Unidade Escolar, especialmente quanto à frequência dos servidores, matrícula, execução dos planejamentos e demais atribuições estabelecidas;

III - comunicar à Secretaria de Educação todos os eventos relacionados à vida funcional dos servidores (atestados, faltas, substituições, atrasos e afins);

IV - controlar recursos financeiros e bens materiais da sua unidade escolar; coordenando os processos a ele relacionados (manutenção de espaços, organização, limpeza, pedidos de materiais, compras, estoque e afins);

V - assegurar aos pais, mães e responsáveis informações sobre a frequência, o rendimento dos alunos e a proposta pedagógica;

VI - organizar e gerenciar a constituição ou supressão de turmas, nos turnos de funcionamento e distribuição de classes por turnos;

VII - organizar e implementar o regimento interno da unidade de ensino;

VIII - acompanhar estágios realizados na Unidade Escolar;

IX - coordenar as bibliotecas escolares e a biblioteca do professor;

X - supervisionar a organização do sistema de controle e manutenção de documentos da Unidade Escolar no que tange a alunos, sistema de matrículas, documentos de transferência, comunicação com outros estabelecimentos de ensino, atestados de vaga e arquivo histórico-documental;

XI - assegurar a guarda e controle dos prontuários de professores e alunos; livros de matrículas, documentos de transferências; atas de reuniões; arquivo dos registros de frequência de funcionários; registro de avaliações gerais, informações sobre recuperação, classificação e reclassificação de alunos; atas de resultados finais; registros de expedição de certificados e diplomas; diários de classe; listas de controle de frequência dos alunos;

XII - manter, organizar e atualizar os livros de registros, fichas de avaliação dos alunos, diários de classe, relatórios estatísticos bimestrais, semestrais e anuais, e demais documentos escolares de modo a assegurar a sua fidelidade;

XIII - organizar os arquivos de modo a assegurar a preservação dos documentos escolares e atender prontamente qualquer pedido ou esclarecimento de interessados ou do sistema de ensino;

XIV - imprimir e arquivar, nos prazos adequados, os relatórios de avaliação, mantendo-os em condição adequada no arquivo da Secretaria;

XV - monitorar, nos prazos estabelecidos, os diários de classe, boletins bimestrais e demais documentos, buscando a plena regularidade documental de todos os alunos;

XVI - registrar, no início do ano letivo, a enturmação dos alunos nos turnos e Unidades Escolares correspondentes, analisando número de alunos, evasão e ingresso de alunos, de acordo com as regras estabelecidas pelo sistema;

XVII - assinar, quando requerido, os documentos necessários à manutenção do sistema documental: fichas, atas, certificados, frequência e faltas, informação e alimentação de outros sistemas legais e outros documentos necessários;

XVIII - assessorar a Secretaria de Educação quando requerido;

XIX - organizar os conselhos de classe do sistema de ensino;

XX - organizar a relação da Unidade Escolar com a comunidade por intermédio de reuniões e outras atividades;

XXI – desincumbir-se de outras atribuições que lhe forem delegadas, no interesse da Administração Municipal.