Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Secretaria de Educação, Cultura e Esporte...

Publicado em 30/05/2014 às 15:38 - Atualizado em 17/04/2020 às 16:10

 

Secretário: Juliano Gerhard

Contato: (49) 36410059

email:  educacao@princesa.sc.gov.br

Horário de atendimento: 07h00min as 13h00min

 

DA SECRETARIA DE ESPORTE, TURISMO E LAZER

 

Art. 107. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer é composta por:

I – Secretário Municipal de Esporte, Turismo e Lazer;

II – Departamento de Esporte.

 

 

SUBSEÇÃO I

SECRETARIA DE ESPORTE, TURISMO E LAZER

 

Art. 108. O Secretário Municipal de Esporte, Turismo e Lazer é o titular e chefe da secretaria, sendo o cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos.

§ 1º. O Secretário Municipal de Esporte, Turismo e Lazer terá o seu substituto eventual nomeado pelo Prefeito Municipal.

§ 2º. O Secretário Municipal de Esporte, Turismo e Lazer poderá solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade na Secretaria, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados em Lei.

§ 3º. O Secretário terá direito ao subsídio fixado em Lei própria e as demais vantagens previstas na legislação vigente, estando o cargo previsto no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 109. À Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer compete desenvolver atividades relacionadas com:

I – formular e executar a política esportiva no Município em suas diferentes modalidades;
II – representar o Município em eventos esportivos regionais e estaduais;
III – realizar e desenvolver eventos esportivos em suas diversas modalidades;

IV – sediar eventos esportivos;

V – promover o lazer a toda sociedade;

VI – realizar atividades sócio-culturais de lazer e recreação, mediante a utilização dos espaços disponíveis;

VII – proporcionar a integração e o congraçamento, às diferentes faixas etárias, através de atividades esportivas e recreativas; 

VIII – incentivar através de ações, o esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às diferentes faixas etárias;

XI – implantar projeto para avaliação e orientação de atletas amadores do Município e praticantes de atividades físicas nos programas desenvolvidos pela secretaria; 

X – conservar os espaços esportivos pertencentes ao Município;

XI – manter e adequar a infra-estrutura dos locais para a realização de atividades esportivas e de lazer e demais serviços prestados à comunidade;

XII – intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios; 

XIII – desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XIV–efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais;
XV – zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;

XVI – promover o turismo dando o suporte institucional para a integração social e econômica com os demais setores da sociedade, estimulando a dinâmica e a capacitação dos recursos voltados para a atividade;

XVII – planejar, organizar, executar as ações na área do turismo, de forma integrada com as demais secretarias e instituições públicas e privadas;

XVIII – administrar tecnicamente a política municipal do turismo incorporando à mesma, novos conceitos tecnológicos e científicos;

XIX – elaborar estudos e pesquisas sobre a demanda e oferta turística do Município, em parcerias com as demais esferas de governo bem como as instituições que atuam e representam o setor, mantendo um sistema de informações atualizado e funcional;
XX – desenvolver estudos, projetos, inclusive em parceria, visando criar novas oportunidades econômicas para o Município e alavanca o desenvolvimento social e econômico;
XXI – promover a articulação com as secretarias responsáveis pela infra-estrutura e manutenção da cidade, com vistas a manter as áreas turísticas permanentemente bem apresentadas, limpas e seguras;

XXII – articular-se com os setores envolvidos na atividade turística na busca de identificação das dificuldades e definições de soluções a serem adotadas no sentido de superar os entraves existentes e, ao mesmo tempo, potencializar soluções e resultados;

XXIII – promover a captação de investimentos públicos e privados, através de cooperação técnica e científica, no âmbito local, regional, nacional e internacional, visando ao desenvolvimento econômico;

XXIV – apoiar eventos e atividades que promovam a economia, principalmente através do turismo;

XXV – proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

XXVI – exercer outras atividades correlatas.

 

SUBSEÇÃO II

DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE

 

Art. 110. A estrutura organizacional do Departamento de Esporte é composta pelo:

I – Diretor de Esporte.

§ 1º. O cargo de Diretor Geral  de Esporte é comissionado de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

§ 2º. O cargo do servidor comissionado lotado no Departamento Geral da Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 111. Ao Departamento Geral, por seu Diretor, compete:

I – estimular a organização do esporte amador e profissional do Município;

II – estimular a organização comunitária, objetivando a instituição de associações com fins desportivos, recreativos e de lazer;

III – estimular as competições desportivas entre as entidades organizadas no Município;

IV – articular-se com a indústria e o comércio locais, visando à obtenção de patrocínio para o esporte municipal;

V - estimular a prática da educação física formal e não formal;

VI – apoiar e promover competições esportivas, em todas as modalidades, entre bairros e interior, essencialmente os Jogos Comunitários, visando à integração e a descoberta de novos valores locais;

VII – incentivar a comunidade para a prática de esportes e lazer, condizentes com cada faixa etária, propiciando-lhe condições de locais e eventos adequados;

VIII – criar e desenvolver ações municipais visando atingir objetivos próprios da juventude do Município;

IX – incentivar a participação jovem no desenvolvimento municipal;

X – ativar a criatividade jovem para participação nas práticas educacionais, artísticas, esportivas e de lazer;

XI – desenvolver práticas e estudos à preservação saudável da vida e do meio ambiente;

XII – estimular o interesse pelos assuntos referentes à Municipalidade;

XIII – estimular o interesse dos jovens à prática do lazer, como princípio de educação;

XIV – incentivar e promover o surgimento de lideranças jovens, com vista a ocuparem posições decisivas na vida comunitária;

XV – administrar e/ou cooperar na emissão de carteiras e documentos, como incentivo, destinados a facilitar o acesso ao transporte coletivo e aos eventos, espetáculos e promoções sociais, culturais e esportivas;

XVI – incentivar o jovem, quando oportuno, na obtenção de documentos necessários ao exercício de seus direitos civis e políticos e da sua cidadania;

XVII – incentivar a integração das ações desenvolvidas pelos diversos grupos, clubes de serviço, entidades de treinamento de lideranças, grêmios estudantis e demais associações representativas da juventude no Município;

XVIII – desincumbir-se de outras atribuições que lhe forem delegadas, no interesse da Administração Municipal.


Campeonatos

  • {{galeriaImagens.length + galeriaVideos.length - 12}}
  • {{galeriaMultimidia.length + galeriaImagens.length + galeriaVideos.length - 12}}
Fechar