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Secretaria de Assistência Social

Publicado em 18/12/2015 às 08:31 - Atualizado em 30/01/2020 às 14:38

 

Silvana Stuani

Gestora de Assistência Social

Horário de atendimento: 07h00min as 13h00min

 Departamento de Assistência Social e Habitação:

Contato: (49) 36410321

Email: as_social@princesa.sc.gov.br; 

 

CRAS

Contato: (49) 36410062

Email: crasdiretora@princesa.sc.gov.br; psicologa@princesa.sc.gov.br; social@princesa.sc.gov.br

Assistente Social: Anne Casagrande

Psicóloga: Silvana de Moura Stuani

 

Departamento da 3ª idade

Méri Lúcia Boligon

Contato: (49) 36410062

Email: idosos@princesa.sc.gov.br 

 

  

 

DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 86. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social é composta por:

I – Secretário Municipal de Assistência Social;

II – Departamento de Habitação;

III – Departamento da 3° Idade.

 

 

SUBSEÇÃO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 87. O Secretário Municipal de Assistência Social é o titular e chefe da secretaria, sendo o cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos.

§ 1º. O Secretário Municipal de Assistência Social terá o seu substituto eventual nomeado pelo Prefeito Municipal.

§ 2º. O Secretário Municipal de Assistência Social poderá solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade na Secretaria, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados em Lei.

§ 3º. O Secretário terá direito ao subsídio fixado em Lei própria e as demais vantagens previstas na legislação vigente, estando o cargo previsto no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 88. À Secretaria Municipal de Assistência Social, compete desenvolver atividades relacionadas com:

I – coordenar e organizar o Sistema Único de Assistência Social - SUAS em âmbito local;

II – planejar, executar, monitorar e avaliar serviços, programas, projetos e benefícios sócios assistenciais;

III – organizar a rede socioassistencial, por níveis de proteção social básica e especial;

IV – manter estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC e dos benefícios eventuais;

V – realizar a gestão integrada de serviços, benefícios e transferência de renda;

VI – promover a articulação interssetorial dos serviços sócio assistenciais com as demais políticas públicas e sistema de garantia de direitos;

VII – elaborar projetos e planos de ação;

VIII – efetivar e acompanhar convênios com a rede prestadora de serviços;

IX – gerenciar o Fundo Municipal de Assistência Social e outros fundos especiais relacionados a Conselhos de Direitos a ela vinculados;

X – organizar conferências, seminários e instituir capacitação e educação permanente, para técnicos e conselheiros da assistência social;

XI – gerir os programas de transferência de renda e benefícios eventuais (auxílio funeral, natalidade e de vulnerabilidade social);

XII – elaborar o Plano Municipal de Assistência Social de forma participativa, submetendo-o à aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social;

XIII – assessorar técnica e administrativamente o Conselho Municipal de Assistência Social e conselhos de direitos a ela vinculados;

XIV – desenvolver serviços de proteção social básica e proteção social especial de média e alta complexidade, conforme diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, ofertados em quantidade e qualidade aos usuários, conforme tipificação nacional de serviços;

XV – desenvolver o serviço de vigilância sócio territorial;

XVI – desenvolver o serviço de informação, monitoramento e avaliação;

XVII – elaborar e executar a política de recursos humanos de acordo com a NOB/RH;

XVIII – monitorar a qualidade da oferta dos serviços vinculadas ao SUAS.

XIX – planejar, executar, monitorar e avaliar serviços, programas, projetos e benefícios ligados diretamente á área habitacional;

XX – planejar, executar, monitorar e avaliar serviços, programas, projetos e benefícios ligados diretamente á área da terceira idade;

 Art. 89. A Proteção Social Básica será realizada através do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, que será responsável por executar os seguintes serviços:

I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);

II – Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos;

III – Serviço de proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.

§1º O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS é unidade de referência territorializada, que tem por objetivo a atuação com famílias, seus membros e indivíduos, residentes no município, fortalecendo os vínculos familiares e comunitários, e provendo a inclusão das famílias nas políticas públicas, no mercado de trabalho e na vida em comunidade por meio das seguintes ações:

I – promover o acompanhamento socioassistencial de famílias em um determinado território;

II – potencializar a família como unidade de referência, fortalecendo vínculos internos e externos de solidariedade;

III – contribuir com o processo de autonomia e emancipação social das famílias, fomentando o seu protagonismo;

IV – desenvolver programas que envolvam diversos setores, com o objetivo de romper o ciclo de reprodução da pobreza entre gerações;

V – atuar de forma preventiva, evitando que as famílias integrantes do público-alvo tenham seus direitos violados, recaindo em situações de risco.

§2ºO Centro de Referência de Assistência Social – CRAS se constitui em unidade pública e polo de referência, responsável pela execução, coordenação e articulação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para atendimento às famílias e seus membros que se encontram em situação de vulnerabilidade social, quer pela condição econômica (famílias pobres ou abaixo da linha da pobreza) quer por fazerem parte de diferentes ciclos de vida (crianças, idosos, pessoas com deficiência, adolescentes, jovens e mulheres), executando ações de combate a discriminações de gênero, etnia, deficiência, idade, entre outras.

Art. 90.Os serviços de proteção social de média e alta complexidade serão executados e/ou referenciados a uma equipe técnica de referência, ligada a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único. Quando da criação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, no município, os serviços de proteção social de média complexidade passarão a incorporar sua base de atuação e coordenação.

I – Serviços de Proteção Social de Média Complexidade:

a)      Serviço de Proteção e atendimento especializado a Família e indivíduos (PAEFI);

b)      ServiçoEspecializado em Abordagem Social;

c)       Serviços de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas e Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de serviços à Comunidade (PSC);

d)      Serviços de Proteção Social Especial para pessoas em deficiência, idosas e suas famílias;

e)      Serviços Especializados para pessoas em situação de Ruas.

II - Serviços de Proteção Social de Alta Complexidade:

a)      Serviços de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades: abrigo institucional;Casa-lar; Casa de Passagem; Residência Inclusiva.

b)      Serviço de acolhimento em republica;

c)       Serviço de Acolhimento em Família acolhedora;

d)      Serviços de Proteção em Situação de Situação de calamidade Pública e de Emergência.

Art. 91. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS se constitui em unidade pública e polo de referência, responsável pela execução, coordenação e articulação dos serviços da proteção social especial de média complexidade, que dar-se-á por meio das seguintes ações:

I – articular, coordenar e operar a rede de serviços públicos sócioassistenciais, demais políticas públicas e de garantia de direitos, no âmbito do município;

II – prestar atendimento especializado às crianças, adolescentes, homens e mulheres vítimas de violência sexual e doméstica, bem como aos seus familiares;

III – prestar atendimento especializado às crianças, e as famílias, inseridas no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), que possuam dificuldades no cumprimento das condicionalidades do Programa;

IV – prestar atendimento às pessoas em situação de mendicância, na rua e de rua;

V – auxiliar e acompanhar as crianças e adolescentes que estejam sob medida protetiva ou medida pertinente aos pais ou responsáveis, bem como de suporte para reinserção social;

VI – auxiliar e acompanhar os adolescentes em cumprimento de medidas sócio educativas em meio aberto e os adolescentes que se encontram em internamento, bem como suas famílias.

VII – monitorar e acompanhar os serviços de média complexidade oferecidos no município e ou consorciados a crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, dentre outros.

Art. 92. O serviço de proteção social especial de alta complexidade constitui-se no acolhimento em diferentes tipos de equipamentos (abrigo institucional, casa-lar, casa de passagem, instituições de longa permanência para idosos, família acolhedora), destinados a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral, sendo coordenado e articulado pela equipe referenciada de Proteção Social Especial de Alta Complexidade desta Secretaria de Assistência Social.

 

 

SUBSEÇÃO II

DO DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO

 

Art. 93. A estrutura organizacional do Departamento de Habitação é composta pelo:

I - Diretor de Habitação.

§ 1º. O Diretor de Habitação exercerá cargo comissionado de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

§ 2º. O cargo de servidor comissionado lotado no Departamento de Habitação têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os Anexos I e II.

Art. 94. Ao Departamento de Habitação compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - conduzir a política habitacional do Município dirigida às famílias em situação de vulnerabilidade social, proporcionando o acesso à moradia;

II - planejar, organizar, executar e controlar as atividades habitacionais;

III - administrar, conjuntamente com outros órgãos públicos, o Fundo Municipal de Habitação;

IV - efetuar levantamentos, estudos, pareceres e outros documentos necessários ao desenvolvimento de projetos habitacionais, articuladamente com outros órgãos da administração municipal visando o desenvolvimento das atividades da Gerência;

V - efetuar o cadastramento de interessados em ingressar no programa de habitação popular, desenvolvido pelo Município;

VI - selecionar, com base nas informações cadastrais, os casos prioritários de atendimento, desde que atendidos os requisitos básicos estabelecidos;

VII - administrar a execução do programa habitacional, com a construção de moradias populares e demais projetos, com vistas a minimizar o déficit habitacional no Município;

VIII- promover e incentivar a participação efetiva das comunidades nos projetos desenvolvidos pelo Município;

XI - promover, articuladamente com órgãos da administração estadual e federal, o desenvolvimento de programas e projetos de atendimento à comunidade;

X – conduzir a política de regularização fundiária do Município de Princesa;

XI - planejar, organizar, executar e controlar as atividades da política regularização fundiária da Secretaria de Habitação;

XII – efetuar levantamentos, estudos, pareceres e outros documentos necessários ao desenvolvimento de projetos de regularização fundiária, articuladamente com outros órgãos da administração municipal visando o desenvolvimento das atividades do Departamento;

XIII – desincumbir-se de outras atribuições que lhe forem delegadas, no interesse da Administração Municipal.

 

SUBSEÇÃO III

DO DEPARTAMENTO DA 3° IDADE

 

Art. 95. A estrutura organizacional do Departamento da 3° Idade é composta pelo:

I – Diretor da 3° Idade;

§ 1º. O cargo de Diretor da 3° Idade é comissionado de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

§ 2º. O cargo de diretor é comissionado lotado na Diretoria da 3° Idade, têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 96. Ao Departamento da 3° Idade compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - programar, dirigir e supervisionar a elaboração dos programas inerentes à política de proteção da pessoa idosa, fixando os objetivos de ação dentro das disponibilidades de recursos, das características do meio social do Idoso e das orientações da secretaria;

II – fortalecer o entrosamento com entidades, grupos de convivência e outros com atuação no âmbito do Município, em aspectos relativos às atividades específicas do departamento;

III - proporcionar entrosamento da equipe multi-profissional, através de reuniões mensais e outros encontros;

IV – participar da organização e fortalecimento do Conselho Municipal do Idoso e criação da política municipal do atendimento do Idoso;

V - desenvolver atividades culturais para integração dos idosos propiciando o fortalecimento e a participação em sua própria comunidade;

VI - promover a integração do idoso com seus familiares e comunidade com autonomia;

VII - supervisionar as ações municipais de atendimento e encaminhamento de idosos que estejam em situação de risco e abandono;

VIII - manter estreita relação com o Ministério Público sempre que existirem casos que atentem contra a integridade física e moral do idoso, bem como estabelecer relações com as famílias dos idosos, visando dar-lhes orientações, e fortalecer os vínculos familiares;

IX - incentivar os grupos de convivência e/ou oficinas de idosos de casas de abrigo, a eles destinadas;

X –desincumbir-se de outras atribuições que lhe forem delegadas, no interesse da Administração Municipal.