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Concursos

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2019Nº 003/2019

Informações Básicas

Data do Concurso: 23 out 2019
Publicado

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2019

 

 O Prefeito Municipal de Princesa, Sr. Edilson Miguel Volkweis no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica; considerando o afastamento médico da enfermeira titular da vaga, única profissional de saúde do Município qualificada como Enfermeira; considerando que os serviços de saúde são qualificados como essenciais pela Lei 7.783/1989, que devem ter sua prestação de forma continua e sem interrupções; considerando a perspectiva concreta de urgência na contratação, por se tratar de profissional fundamental no atendimento da Equipe da Saúde da Família; considerando o disposto no artigo 2° da Lei Complementar n°. 21 de 30.12.2014: consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações, inciso II - em decorrência de abertura de novas vagas, por criação ou por dispensa de seu ocupante; e VII - assistência e emergência em saúde pública; e, tendo presente o interesse público e a continuidade dos serviços, pelo presente Edital, torna público as normas para realização do Processo Seletivo Simplificado para admissão de profissional ENFERMEIRO DE SAÚDE PÚBLICA, em caráter temporário, 40 horas semanais, para atuar na Secretaria Municipal de Saúde – Unidade de Saúde, enquanto perdurar a necessidade da admissão, limitado ao período de afastamento profissional ocupante do cargo efetivo.

 

1. DO PROCESSO SELETIVO

 

1.1 – O processo seletivo de que trata este Edital será realizado em uma única fase, com a finalidade de selecionar e classificar os candidatos que preencham os requisitos previstos neste Edital.

1.2 - As vagas estimadas são aquelas constantes do Quadro Anexo I, cuja contratação será feita imediatamente, com observância da necessidade e disponibilidade orçamentária, mediante prévia autorização.

1.3 - O processo seletivo, objeto do presente Edital, será realizado sob a coordenação do Departamento de Recursos Humanos.

1.4 – As contratações decorrentes do presente Edital serão por prazo determinado, cuja terminalidade se dará, no prazo máximo previsto neste Edital.

 

2. DO LOCAL E HORÁRIO DA INSCRIÇÃO

 

2.1 - As inscrições serão realizadas junto ao Departamento de Recursos Humanos do Município de Princesa, SC - cito a Rua Ria Grande do Sul esq. Com a Rua Nossa Senhora de Fátima, n. 545, centro, prédio do Centro Administrativo Municipal - mediante preenchimento de formulário específico, pelo candidato, no período de 23/10/2019 a 25/10/2019 das 07h30min  às 11h30min e das 13h00min às 17h00.

 2.2 – As cópias dos documentos exigidos no presente Edital deverão ser entregues na data de inscrição, juntamente com os originais, para a respectiva validação, ou em fotocópias autenticadas em Cartório de Registro.

 

 

 

3. DA INSCRIÇÃO

 

3.1 – Poderão inscrever-se no presente processo de seleção os brasileiros, que estiverem em dia com o serviço militar e eleitoral obrigatórios; em gozo de saúde física e mental; terem 18 (dezoito) anos completos na data da inscrição e idade inferior a 75 (setenta e cinco) anos por ocasião da data da inscrição, e que atenderem aos demais requisitos previstos para preenchimento da função pública, conforme este Edital.

3.2 - A inscrição do candidato deverá ser única.

3.3 - O candidato, ao realizar a sua inscrição receberá uma via do Requerimento de Inscrição, como comprovante.

3.4 - O candidato é responsável pelas informações contidas no documento de inscrição, devendo revisar a exatidão das mesmas.

3.5 - A validação da inscrição será feita pelo candidato mediante entrega dos documentos exigidos neste Edital, no momento da inscrição.

3.6- Não se admitirá a validação de inscrição condicional à entrega posterior de documentos ou por correspondência.

3.7 – A inscrição será recebida pelo Departamento de Recursos Humanos do Município, e deferida ou indeferida pela Comissão do Processo Seletivo Simplificado em ato posterior.

3.8 - Após a recebida a inscrição é vedada a inclusão de outros documentos, bem como complementação ou alteração das informações ali contidas.

3.9 – O deferimento da inscrição dependerá da regular comprovação documental, conforme cada caso.

3.10 – Os portadores de necessidades especiais têm assegurado o direito de inscrição no presente Processo Seletivo Simplificado, desde que a necessidade especial seja compatível com as atribuições da função do cargo.

3.10.1. Os candidatos portadores de necessidades especiais devem entregar juntamente com os documentos da inscrição laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença-CID.

3.10.2. Os candidatos deverão pagar taxa para validar sua inscrição.

3.10.3. Deverá ser realizado depósito identificado ou transferência bancária em nome do Município de Princesa, na Caixa Econômica Federal, Agência 1885, Conta n°. 207-5.

           

3.11.O valor da taxa de inscrição será de: 

 

Ensino Superior

35,00

 

 

4. DA DOCUMENTAÇÃO

 

4.1 – Para a inscrição, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Requerimento de inscrição, conforme modelo Anexo II;

b) Cópia legível, recente e em bom estado de Documento de Identidade;

c) Cópia do CPF - Cadastro de Pessoa Física;

d) Original e cópias dos diplomas para verificação da pontuação;

e) Comprovante do pagamento de taxa de inscrição de acordo com o constante no item 3.11 do presente Edital.

4.2 - O candidato deverá apresentar uma cópia simples de cada um dos documentos acima citados, acompanhada dos originais para conferência ou cópia autenticada em cartório.

4.3 - Os candidatos que não entregarem os documentos não terão sua inscrição validada.

 

5. DA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

 

5.1 – O processo de seleção será exclusivamente de títulos, nos seguintes termos:

Pontuação por formação profissional

5.1 – O processo de seleção desenvolver-se-á em uma única fase e será de caráter eliminatório e classificatório.

5.2 - Os candidatos serão classificados em ordem decrescente, tendo por base a soma dos pontos relativos à formação profissional, conforme segue:

Formação

Pontuação

Diploma de Cursos Superior em Enfermagem com Registro no Conselho de Enfermagem – COREM;

2,00

Diploma de Curso ou Certificado de pós-graduação Especialização em área afins da Saúde;

3,00

Diploma de Curso ou Certificado de pós-graduação Especialização na área afins da Saúde Pública;

3,00

Para cada 04 (quatro) horas de Curso de Qualificação Profissional em Enfermagem (aperfeiçoamento e/ou atualização), frequentados ou ministrados.

0,50

 

 

6- DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

 

6.1 - As inscrições serão homologadas pelo Prefeito Municipal de Princesa - SC, no dia 29 de outubro de 2019 a partir das 13h00min, serão publicadas em documento afixado em mural próprio, na Prefeitura Municipal de Princesa- SC, no endereço eletrônico www.princesa.sc.gov.br e no Diário Oficial dos Municípios, DOM-SC, endereço eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br.

 

7. DO RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO

 

7.1 – A Comissão observará os critérios estabelecidos no item 5, para fins de classificação dos candidatos.

7.2 – Na classificação final entre candidatos com igual número de pontos, serão fatores de preferência os seguintes:

a) a antiguidade do documento de formação do Profissional, na área;

b) maior idade;

c) sorteio;

 

8. DO PREENCHIMENTO DA VAGA

 

8.1 – A chamada dos candidatos inscritos para o preenchimento da vaga ofertada será efetuada no Departamento de Recursos Humanos, a partir da homologação do resultado final, observada a ordem de classificação dos candidatos selecionados.

8.2 - O candidato que for chamado para a vaga e, por qualquer razão recusar a mesma, poderá optar em passar para o final da lista de classificação, por uma única vez, observado o prazo de validade do processo de seleção.

 

9. DA RESERVA

 

9.1 Os candidatos aprovados e não admitidos constituirão cadastro de reserva mantido pelo prazo de vigência do processo seletivo.

9.2 A convocação para admissão dos candidatos habilitados obedecerá rigorosamente à ordem de classificação, não gerando o fato de aprovação, direito à admissão. Apesar da vaga existente, os aprovados serão chamados conforme as necessidades locais, a critério da Administração Municipal.

 

10. DAS CONDIÇÕES PARA ADMISSÃO

 

10.1- Por ocasião da admissão, o candidato deverá apresentar a seguinte documentação, para fins de comprovação e registro:

Documento a apresentar

  1. Nacionalidade brasileira e comprovação de idade mínima de 18 anos (Cópia da Identidade e CPF);
  2. Gozo dos direitos políticos (Cópia do Título de Eleitor);
  3. Quitação com as obrigações militares, quando for o caso (Cópia da Certidão de dispensa de incorporação ou Certidão de cumprimento das obrigações militares);
  4. Quitação com as obrigações eleitorais (Comprovante de votação ou Certidão de quitação da Justiça Eleitoral);
  5. Habilitação exigida pelo cargo:
    1. Diploma ou Certificado conforme exigência do cargo;
    2. Carteira de Registro em conselhos e órgão de classe, quando for o caso;
    3. Outros que solicitado em processos seletivos ou concurso público, quando for o caso.  (Ex. Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Declaração de matricula; ata de escolha de aulas; comprovante de residência).
    4. Cópia da Certidão de Nascimentos ou Casamento;
    5. Cópia da Certidão de Nascimentos dos filhos;
    6. Cópia da Carteira de vacinação para filhos menores de 4 anos;
    7. Declaração dos dependentes, caso tiver (para fins de declaração de IRRF);
    8. Número da Carteira de Trabalho (Cópia da primeira página da Carteira de Trabalho);
    9. Número do PIS/PASEP (Cópia do cartão com o número, caso não houver o número na carteira de trabalho);
    10. Comprovante de residência/endereço (Cópia de fatura de água/luz/internet/telefone ou declaração do locador ou de conjugue em vivência comum);
    11. Declaração de não-acumulação ilegal de cargos, função emprego ou percepção de proventos; ou,
    12. Declaração de acumulação legal de cargos, função emprego, ou percepção de proventos, informar o cargo, o órgão ao qual pertence e a carga horária.
    13. Declaração de não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidades disciplinares, conforme legislação aplicável; (Modelo sugerido)
    14. Certidão negativa de antecedentes criminais: Em nível federal: Certidão negativa da Justiça Federal (http://www.cjf.jus.br/cjf/certidao-negativa); Certidão da Justiça Eleitoral de Crimes Eleitorais (http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais); Certidão da Justiça Militar da União (http://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa) - Em nível estadual:
      Certidão negativa criminal da Justiça Estadual do domicílio do candidato;
    15. Declaração de bens, com indicação de Fontes de renda conforme solicitação do Tribunal de Contras de Santa Catarina; (Modelo sugerido ou a Declaração efetuada a Receita Federal sempre com referência ao ano calendário mais atual);
    16. Declaração de Nepotismo, para cargos em Comissão e Função Gratificada;
    17. Prova de cumprimento dos demais requisitos exigidos para o cargo, caso for;
    18. Laudo de inspeção de saúde ou equivalente, procedida por órgão médico oficial, salvo se tratar de servidor público em efetivo exercício;
    19. Comprovação de conta em banco (Declaração do Banco/Cópia de Cartão)
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 

11. DO REGIME JURÍDICO

 

11.1 O candidato aprovado será admitido em caráter temporário, com base na Lei Complementar nº 022, de 30 de Dezembro de 2014, e na Lei Complementar nº 021, de 30 de Dezembro de 2014, e estará sob as demais normas pertinentes.

11.2 O contrato terá duração máxima da validade do processo seletivo, podendo ser rescindido pelo Município, por oportunidade e conveniência administrativa.

 

12. DOS RECURSOS

 

12.1 Caberá recurso, através de requerimento escrito devidamente fundamentado, em qualquer ato do processo seletivo publicado, diretamente a Comissão do Processo Seletivo, até 30 de outubro de 2019.

 

 

 

 

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

13.1- O candidato que no ato da inscrição prestar declarações falsas ou inexatas, ou apresentar documentos adulterados ou falsos, terá sua inscrição cancelada e anulados todos os atos dela decorrentes.

13.2 - A seleção de que trata este Edital terá validade enquanto perdurar a necessidade da contratação, limitado ao prazo máximo de 1 (um) ano.

13.3 - Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão examinadora, criada especificamente para os casos de Processo Seletivo Simplificados do ano de 2019, através da Portaria nº 181, de 22 de outubro de 2019.

13.4 - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Princesa, 23 de outubro de 2019.

 

 

Edilson Miguel Volkweis

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

Tabela de Cargos e Salários

 

 

 

Cargo

Vaga

Carga horária

Vencimento

 

Escolaridade.

Enfermeiro de Saúde Pública

01

40hs/sem

R$ 4.228,80

Curso Superior em Enfermagem com Registro Conselho Regional de Enfermagem – COREN

É acrescido ao vencimento Auxílio Alimentação no valor de R$ 220,00, para uma carga horária de 40h/sem; e os adicionais que se fizerem necessários, conforme Laudos elaborados por empresa especializada em Segurança do Trabalho.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

Requerimento de Inscrição

 

À Comissão do Processo Seletivo Simplificado

 

Eu, ____________________________________________________________ portador(a) do documento de identidade sob nº ______________________________, RG nº________________________, nascido em _______/__________/_____________, residente e domiciliado em, ________________________________________________________________________________________________________, telefone (     ) _________________________, venho solicitar inscrição no Processo Seletivo Simplificado nº. 03/2019 para o cargo de _________________________________________________________________________.

Declaro, sob as penas previstas no artigo 299, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07.12.1940 (Código Civil), que as informações constantes neste formulário expressam a verdade e por elas me responsabilizo.

Princesa – SC, __________ de ____________________ de 2019.

 

_________________________________________________________________

Assinatura Candidato(a)

Documentos anexos:

01

 

02

 

03

 

04

 

05

 

06

 

07

 

08

 

  • 1 vaga (s) de Ensino Superior ou Graduação para Enfermeiro de Saúde Pública


DECRETO Nº 328, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
Publicado em 29/10/2019
HOMOLOGA O RESULTADO PRELIMINAR DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, ESTABELECIDO PELO EDITAL N° 003/2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
23/10Quarta-feira
2.1 - As inscrições serão realizadas junto ao Departamento de Recursos Humanos do Município de Princesa, SC - cito a Rua Ria Grande do Sul esq. Com a Rua Nossa Senhora de Fátima, n. 545, centro, prédi