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Legislação

Lei Complementar 10/2010

Publicada em: 03 mai 2010

Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE PRINCESA, DISPÕE SOBRE AS NORMAS, FIXAM OBJETIVOS E DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Complementar nº010.2010 Plano de Habitação
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