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Legislação

Emenda à Lei Orgânica 006/2018

Publicada em: 03 jul 2018

Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.” FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou, e a Mesa Diretora, nos termos do § 2º do art. 36 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica.


EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 06.2018
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