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Legislação

Lei Complementar 68/2019

Publicada em: 24 abr 2019

Ementa: REPUBLICADA POR ERRO MATERIAL (ERRO AO DIGITAR REDAÇÃO FINAL). “ALTERA DISPOSITIVOS NA LC Nº 22 DE 30.12.2014 e LC Nº 23 DE 30.12.2014”.


Lei Complementar n. 68.2019 BANCO DE HORAS 50% MAIS DE 20 HORAS REPUBLICADA
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