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Legislação

Decreto Executivo 122/2019

Publicada em: 13 mai 2019

Ementa: “REGULAMENTA OS CAPÍTULOS III, IV E VI DA LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE QUE TRATA O §3º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”


DECRETO N°. 122.2019 - Regulamenta Ouvidoria
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