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Legislação

Lei Complementar 71/2019

Publicada em: 12 jun 2019

Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LC Nº 22 DE 30.12.2014 E NA LC Nº 109 DE 28.12.2004”.


Lei Complementar n. 71.2019 PRAZOS LICENÇA PRÊMIO
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