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Legislação

Lei Ordinária 1004/2019

Publicada em: 03 jul 2019

Ementa: INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTES DA PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI 1004.2019_CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
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