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Legislação

Decreto Executivo 187/2019

Publicada em: 09 jul 2019

Ementa: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública municipal e dá outras providências.


Decreto 187_2019_ regulamenta a lei anticorrupção
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