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Legislação

Decreto Executivo 214/2019

Publicada em: 31 jul 2019

Ementa: “NOMEIA COMISSÃO PARA EFETUAR AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE PRINCESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


decreto nomeação de comissão de avaliação mercadológica mat 8710 e 11986
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DECRETO Nº. 214 DE 31 DE JULHO DE 2019.

 

“NOMEIA COMISSÃO PARA EFETUAR AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE PRINCESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRINCESA, EDILSON MIGUEL VOLKWEIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 69, IX da Lei Orgânica Municipal;

 

D E C R E T A

 

Art. 1º. Ficam nomeados os componentes da comissão de avaliação mercadológica para avaliação dos imóveis: Matrícula nº 8.710, Lote Urbano nº 252 e 254, com a área de 1.000,00m² com uma benfeitoria denominada Incubadora Empresarial, com a área de 270,00m², situado na Rua Rio Grande do Sul esquina com a Rua Santa Cruz, Centro, Município de Princesa, e, o Imóvel Matriculado sob o nº 11.986, Parte do Lote Rural nº 03, com a área de 4.712,599m², situado no perímetro urbano do Município de Princesa.

 

Art. 2º. Caberá à comissão fazer a avaliação do valor de mercado dos imóveis, bem como da benfeitoria construída.

 

Art. 3º. Fazem parte da Comissão Avaliadora os membros abaixo relacionados. A Comissão será presidida pela primeira:

 

LEILA CRISTINE WEIZEMANN – Agente Fiscal de Tributos e Obras;

EDINEIA INÊS WILLE – Agente Administrativa;

JOÃO L. KAYSER – Engenheiro Civil;

CLAUDINEI PAULO MORSCH – Secretário de Administração, Planejamento e Fazenda;

MÁRCIO CANTON – Corretor de Imóveis.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão a conta do orçamento municipal.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

 

ESTADO DE SANTA CATARINA, 31 DE JULHO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRINCESA.

 

_____________________________________

EDILSON MIGUEL VOLKWEIS

P r e f e i t o M u n i c i p a l

 

Este Decreto foi Registrado e

Publicado na forma da Lei.

Princesa/SC, 31 de Julho de 2019

Leila Cristine Weizemann


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