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Legislação

Decreto Executivo 305/2019

Publicada em: 09 out 2019

Ementa: INSTITUI MODELO DE PLACA COM A INFORMAÇÃO DE QUE O PRESTADOR DE SERVIÇOS É OBRIGADO A EMITIR A NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA – NFS-e, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO Nº 305 LEILA definindo modelo de placa da obrigação da NFS-e
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DECRETO Nº. 305, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.

 

INSTITUI MODELO DE PLACA COM A INFORMAÇÃO DE QUE O PRESTADOR DE SERVIÇOS É OBRIGADO A EMITIR A NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA – NFS-e, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRINCESA, EDILSON MIGUEL VOLKWEIS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os dispositivos da Lei Orgânica e do artigo 3º da Lei Complementar nº 73, de 03 de julho de 2019;

 

RESOLVE:

 

            Art. 1º. Os prestadores de serviços obrigados à emissão da NFS-e são obrigados a afixarem nos seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa contendo a informação da obrigatoriedade da emissão da NFS-e.

            Parágrafo único. A placa a ser afixada no estabelecimento obedecerá ao modelo constante na internet, no endereço www.princesa.sc.gov.br.

            Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

            Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

ESTADO DE SANTA CATARINA, 09 DE OUTUBRO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRINCESA.

 

 

EDILSON MIGUEL VOLKWEIS

Prefeito Municipal

 

Este Decreto foi Registrado e

Publicado na forma da Lei.

Princesa/SC, 09 de Outubro de 2019

Leila Cristine Weizemann


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