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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 12 dez 2018

    Lei Ordinária 975/2018

    Ementa: “AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 12 dez 2018

    Lei Ordinária 976/2018

    Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRINCESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 11 dez 2018

    Decreto Executivo 379/2018

    Ementa: EXONERA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...


  • Publicada em: 11 dez 2018

    Decreto Executivo 380/2018

    Ementa: EXONERA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 11 dez 2018

    Decreto Executivo 381/2018

    Ementa: EXONERA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 11 dez 2018

    Decreto Executivo 382/2018

    Ementa: EXONERA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 11 dez 2018

    Decreto Executivo 383/2018

    Ementa: EXONERA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 11 dez 2018

    Decreto Executivo 384/2018

    Ementa: EXONERA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 11 dez 2018

    Decreto Executivo 385/2018

    Ementa: EXONERA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM CARGA HORÁRIA ALTERADA TEMPORARIAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 11 dez 2018

    Decreto Executivo 387/2018

    Ementa: APROVA O DESMEMBRAMENTO DE PARTE DE LOTE RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


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