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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 22 nov 2018

    Lei Complementar 60/2018

    Ementa: “CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA E REDUZ CARGA HORÁRIA DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 10 ago 2018

    Lei Complementar 959/208

    Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO”....


  • Publicada em: 10 ago 2018

    Lei Complementar 957/2018

    Ementa: “ALTERA A LEI N. 884, DE 13 DE JUNHO DE 2017 QUE INSTITUIU O CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTIVIDADES DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRINCESA”....


  • Publicada em: 13 jul 2018

    Lei Complementar 956/2018

    Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DA 7ª FEIRA DA BEZERRA”....


  • Publicada em: 13 jul 2018

    Lei Complementar 955/2018

    Ementa: “INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTES DA PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES E CALÇADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 13 jul 2018

    Lei Complementar 954/2018

    Ementa: “AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 13 jul 2018

    Lei Complementar 953/2018

    Ementa: “AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 13 jul 2018

    Lei Complementar 952/2018

    Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR COM ENCARGO IMÓVEL MUNICIPAL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 13 jul 2018

    Lei Complementar 951/2018

    Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO E AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, NO MUNICÍPIO DE PRINCESA”....


  • Publicada em: 13 jul 2018

    Lei Complementar 950/2018

    Ementa: “ALTERA A LEI N° 848, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 E REVOGA FERIADO MUNICIPAL”....


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