Legislação
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Publicada em: 09 jul 2019
Lei Complementar 74/2019
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 009, DE 03 DE MAIO DE 2010 (PLANO DIRETOR)....
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Publicada em: 03 jul 2019
Lei Complementar 73/2019
Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL A NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA – NFS-E, O RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS – RPS E O LIVRO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 12 jun 2019
Lei Complementar 70/2019
Ementa: “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE PRINCESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....
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Publicada em: 12 jun 2019
Lei Complementar 71/2019
Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LC Nº 22 DE 30.12.2014 E NA LC Nº 109 DE 28.12.2004”....
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Publicada em: 12 jun 2019
Lei Complementar 72/2019
Ementa: “ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018”. ...
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Publicada em: 11 jun 2019
Lei Complementar 69/2019
Ementa: “INSTITUI O SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, FIXA AS TARIFAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....
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Publicada em: 24 abr 2019
Lei Complementar 68/2019
Ementa: REPUBLICADA POR ERRO MATERIAL (ERRO AO DIGITAR REDAÇÃO FINAL). “ALTERA DISPOSITIVOS NA LC Nº 22 DE 30.12.2014 e LC Nº 23 DE 30.12.2014”. ...
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Publicada em: 12 abr 2019
Lei Complementar 67/2019
Ementa: “REGULAMENTA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS”....
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Publicada em: 18 mar 2019
Lei Complementar 66/2019
Ementa: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 23, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....
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Publicada em: 15 mar 2019
Lei Complementar 64/2019
Ementa: CRIA NOVO CARGO E EXTINGUE VAGAS DE PROVIMENTO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
