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Legislação

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84 normas encontradas. Exibindo de 11 até 20.

Normas

  • Publicada em: 15 mar 2019

    Lei Complementar 65/2019

    Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA CÂMARA DE VEREADORES DE PRINCESA, ESTADO DE SANTA CATARINA, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO, INSTITUI CARGO DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 11 mar 2019

    Lei Complementar 63/2019

    Ementa: “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DE APOIO À EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRINCESA”....


  • Publicada em: 24 jan 2019

    Lei Complementar 62/2019

    Ementa: “INSTITUI ADICIONAL DE ANUÊNIOS E EXTINGUE ADICIONAL DE TRIÊNIOS E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 12 dez 2018

    Lei Complementar 61/2018

    Ementa: “ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”....


  • Publicada em: 22 nov 2018

    Lei Complementar 60/2018

    Ementa: “CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA E REDUZ CARGA HORÁRIA DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 10 ago 2018

    Lei Complementar 959/208

    Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO”....


  • Publicada em: 10 ago 2018

    Lei Complementar 957/2018

    Ementa: “ALTERA A LEI N. 884, DE 13 DE JUNHO DE 2017 QUE INSTITUIU O CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTIVIDADES DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRINCESA”....


  • Publicada em: 13 jul 2018

    Lei Complementar 956/2018

    Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DA 7ª FEIRA DA BEZERRA”....


  • Publicada em: 13 jul 2018

    Lei Complementar 955/2018

    Ementa: “INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTES DA PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES E CALÇADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 13 jul 2018

    Lei Complementar 954/2018

    Ementa: “AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


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