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Legislação

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84 normas encontradas. Exibindo de 21 até 30.

Normas

  • Publicada em: 13 jul 2018

    Lei Complementar 953/2018

    Ementa: “AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 13 jul 2018

    Lei Complementar 952/2018

    Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR COM ENCARGO IMÓVEL MUNICIPAL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 13 jul 2018

    Lei Complementar 951/2018

    Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO E AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, NO MUNICÍPIO DE PRINCESA”....


  • Publicada em: 13 jul 2018

    Lei Complementar 950/2018

    Ementa: “ALTERA A LEI N° 848, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 E REVOGA FERIADO MUNICIPAL”....


  • Publicada em: 28 jun 2018

    Lei Complementar 056/2018

    Ementa: “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 28 jun 2018

    Lei Complementar 949/2018

    Ementa: “AUTORIZA DOAR BEM MÓVEL DO PODER LEGISLATIVO PARA O MUNICÍPIO DE PRINCESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 28 jun 2018

    Lei Complementar 948/2018

    Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL SUBSIDIAR A RECOLHA DE ANIMAIS MORTOS EM PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE PRINCESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 08 jun 2018

    Lei Complementar 055/2018

    Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE COMÉRCIO EVENTUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRINCESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 08 jun 2018

    Lei Complementar 947/2018

    Ementa: “INCLUI ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL – LEI 109, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004”....


  • Publicada em: 08 jun 2018

    Lei Complementar 946/2018

    Ementa: “ACRESCENTAR OS INCISOS VIII E IX À LEI Nº 897, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


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