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Legislação

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84 normas encontradas. Exibindo de 31 até 40.

Normas

  • Publicada em: 28 mai 2018

    Lei Complementar 054/2018

    Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO CARGO DE AGENTE DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 25 mai 2018

    Lei Complementar 53/2018

    Ementa: “CONVALIDA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS N. 819/2016 E N. 664/2012 AO PLANO DIRETOR MUNICIPAL”....


  • Publicada em: 28 mar 2018

    Lei Complementar 52/2018

    Ementa: “INSTITUI O PRÊMIO ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRINCESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 22 dez 2017

    Lei Complementar 49/2017

    Ementa: “INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 018 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 330 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 22 dez 2017

    Lei Complementar 50/2017

    Ementa: “ESTABELECE QUADRO DE VAGAS DOS CARGOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PRINCESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 22 dez 2017

    Lei Complementar 51/2017

    Ementa: “CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 04 dez 2017

    Lei Complementar 47/2017

    Ementa: ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR 009 DE 03 DE MAIO DE 2010 (PLANO DIRETOR)....


  • Publicada em: 04 dez 2017

    Lei Complementar 48/2017

    Ementa: “INSTITUI A COORDENAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRINCESA E CRIA O CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE COORDENADOR DA ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 11 out 2017

    Lei Complementar 46/2017

    Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 14 set 2017

    Lei Complementar 44/2017

    Ementa: “REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 01 DE ABRIL DE 2009”....


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