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Legislação

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84 normas encontradas. Exibindo de 41 até 50.

Normas

  • Publicada em: 30 ago 2017

    Lei Complementar 42/2017

    Ementa: “ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR 009 DE 03 DE MAIO DE 2010 (PLANO DIRETOR), LEI 548 DE 03 DE MAIO DE 2010 (CÓDIGO DE POSTURAS) E NA LEI 549 DE 03 DE MAIO DE 2010 (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES.”...


  • Publicada em: 30 ago 2017

    Lei Complementar 43/2017

    Ementa: “ACRESCE DISPOSITIVO PERMITINDO A SERVIDORA GESTANTE AUSENTAR-SE DO SERVIÇO PARA FREQÜENTAR CURSO DE GESTAÇÃO.” ...


  • Publicada em: 13 jul 2017

    Lei Complementar 41/2017

    Ementa: “INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS COMPLEMENTARES N. 22/2014 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, N. 23/2014 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, N.24/2014 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, CRIA E EXTINGUE FUNÇÕES GRATIFICADAS”....


  • Publicada em: 06 jul 2017

    Lei Complementar 40/2017

    Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 05 jul 2017

    Lei Complementar 39/2017

    Ementa: “AUTORIZA A ASSESSORIA JURÍDICA A PARCELAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR EM EXECUÇÃO.” ...


  • Publicada em: 21 jun 2017

    Lei Complementar 38/2017

    Ementa: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 22 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 (ESTATUTO DOS SERVIDORES) E LEI COMPLEMENTAR Nº 23 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO)”....


  • Publicada em: 25 mai 2017

    Lei Complementar 36/2017

    Ementa: “CRIA VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MONITOR DE CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 25 mai 2017

    Lei Complementar 37/2017

    Ementa: “CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS E OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 24 mai 2017

    Lei Complementar 35/2017

    Ementa: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 24 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 E INCLUI FUNÇÃO GRATIFICADA AO ANEXO IV.”...


  • Publicada em: 24 mar 2017

    Lei Complementar 34/2017

    Ementa: REGULAMENTA A HORA EXTRA PARA OS SERVIDORES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE....


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