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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 17 jan 2008

    Lei Complementar 002/2008

    Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N. 001, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 25 out 2007

    Lei Complementar 001/2007

    Ementa: DISPÕE SOBRE A REFORMA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVAS, QUADRO DE PESSOAL, MATÉRIA CORRELATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 12 dez 2003

    Lei Complementar 055/2003

    Ementa: DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESPECIFICAMENTE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E CONTÉM PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 12 dez 2003

    Lei Complementar 55/2003

    Ementa: DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESPECIFICAMENTE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E CONTÉM PROVIDÊNCIAS...


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