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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 06 nov 2018

    Emenda à Lei Orgânica 07/2018

    Ementa: “ACRESCE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DIVISOR PARA CÁLCULO DO SALÁRIO HORA”....


  • Publicada em: 03 jul 2018

    Emenda à Lei Orgânica 006/2018

    Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.” FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou, e a Mesa Diretora, nos termos do § 2º do art. 36 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica....