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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 27 mai 2019

    Lei Ordinária RETIF 01.2019/2019

    Ementa: RETIFICAÇÃO DO Edital n. 01/2019/CMDCA/PM/PRINCESA....


  • Publicada em: 03 mai 2019

    Lei Ordinária 996/2019

    Ementa: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 23 abr 2019

    Lei Ordinária 995/2019

    Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO”....


  • Publicada em: 11 abr 2019

    Lei Ordinária 993/2019

    Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS E ALTERAR TRACEJADO DE ESTRADA RURAL”....


  • Publicada em: 11 abr 2019

    Lei Ordinária 994/2019

    Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR COM ENCARGOS IMÓVEIS PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 08 abr 2019

    Lei Ordinária 991/2019

    Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PRINCESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 08 abr 2019

    Lei Ordinária 992/2019

    Ementa: “AUTORIZA A REPASSAR VALOR AO CONSÓRCIO CONSAD PARA PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL”....


  • Publicada em: 27 mar 2019

    Lei Ordinária 990/2019

    Ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRINCESA A ASSOCIAR-SE E A CONTRIBUIR ANUALMENTE COM A UNDIME/SC”....


  • Publicada em: 15 mar 2019

    Lei Ordinária 989/2019

    Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL......


  • Publicada em: 15 mar 2019

    Lei Ordinária 988/2019

    Ementa: AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS OFENSIVOS DE USO DA CORPORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


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