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Legislação

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8 normas encontradas. Exibindo de 1 até 8.

Normas

  • Publicada em: 16 mar 2017

    Lei Orgânica 001/2017

    Ementa: ATA DE POSSE PODER LEGISLATIVO, 2017/2018 E PRESIDENTE DO LEGISLATIVO, BIÊNIO 2017/2018....


  • Publicada em: 07 mar 2017

    Lei Orgânica EMENDA LO 5.2017/2017

    Ementa: INTRODUZ EMENDA MODIFICATIVA NOS ARTIGOS 29 CAPUT, E 30, § 3° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 30 DE SETEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 21 fev 2017

    Lei Orgânica EMENDA LO 4.2017/2017

    Ementa: REVOGA A EMENDA N°. 03 DE 27 DE ABRIL DE 2016, E ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL....


  • Publicada em: 27 abr 2016

    Lei Orgânica emenda lei orgânica /2016

    Ementa: “ALTERA O §4° DO ARTIGO 81, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E INSTITUI AS ALÍNEAS A, B E C QUE TRATA DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS”....


  • Publicada em: 12 abr 2011

    Lei Orgânica 597/2011

    Ementa: “ALTERA META NO PPA 2010/2013, INCLUI META NA LDO/2011 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE 2011”...


  • Publicada em: 22 jun 2010

    Lei Orgânica 563/2010

    Ementa: LEI Nº 563, DE 22 DE JUNHO DE 2010....


  • Publicada em: 08 jun 2009

    Lei Orgânica 501/2009

    Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS SEMPRE UNIDOS, DA LINHA VISTA ALEGRE – PRINCESA - SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 15 dez 1998

    Lei Orgânica 001/1998

    Ementa: LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE PRINCESA...