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Câmara de Vereadores autoriza Executivo a firmar convênio com o Corpo de Bombeiros...

Publicado em 06/12/2018 às 07:10 - Atualizado em 06/12/2018 às 07:10

Câmara de Vereadores de Princesa autoriza Executivo a firmar convênio com o Corpo de Bombeiros...

O projeto de lei, encaminhado pelo Prefeito Edilson Volkweis, foi aprovado na última sessão da Câmara (03) em segunda votação. A matéria prevê que, a partir do convênio com o município, os bombeiros façam a fiscalização em relação à autorização para construção, emissão de habite-se, alvarás de funcionamento, além do resgate e salvamento de pessoas. Segundo o líder do Governo na Casa Lucas Theisen, com a aprovação do texto, o município de Princesa fica autorizado a ceder um servidor público efetivo para a composição do efetivo de prontidão do Corpo de Bombeiros. Esse profissional deve atuar como auxiliar de Defesa Civil em regime de plantão, fazendo escala de 24 horas de trabalho e 48 horas de descanso. Pela matéria, o cedente, no caso o município, assume os encargos financeiros e trabalhistas. O prazo de cessão é de cinco anos e pode ser prorrogado por igual período. O projeto de lei, que firma convênio entre Princesa e o Corpo de Bombeiros ainda prevê o repasse de R$ 1.500,00 por mês para reequipamento, aquisição de materiais de serviço e despesas de custeio da Corporação.