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Teve Sessão Ordinária na noite desta segunda-feira (10) na Câmara de Vereadores...

Publicado em 11/06/2019 às 08:16 - Atualizado em 11/06/2019 às 08:16

LEGISLATIVO...

Teve Sessão Ordinária na noite desta segunda-feira (10) na Câmara de Vereadores de Princesa. Três Projetos de Lei foram aprovados em 2ª Votação e um em Regime de Urgência. Eles seguem para sanção do Prefeito Edilson Volkweis.

- Foi aprovado em segunda votação e por unanimidade o Projeto de Lei nº 25/2019 que “Autoriza realização de despesas e regulamenta a oferta de coffe break no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências”. A realização de despesas com o fornecimento de lanches e coquetéis serão destinadas a atender eventos especiais, de ocorrência esporádica, quando estritamente necessários e interesses do Município.

- Por unanimidade em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 08/2019 que “Dispõe sobre a organização do sistema de controle interno no município de Princesa e dá outras providências”. O mesmo visa atender reivindicações do Ministério Público de Santa Catarina, no âmbito do programa “Unindo Forças”, criado em 2015 pelo MP, Tribunal de Contas, Controladoria Geral da União e FECAM. É um programa estabelecido em âmbito Estadual, e sua intenção é fortalecer e revigorar as controladorias internas dos municípios, modernizando a estrutura.

- Também foi aprovado em segunda votação por todos os Vereadores, o Projeto de Lei Complementar nº 09/2019 que “Altera dispositivos na LC nº 22 de 30 de Dezembro de 2014 e na LC nº 104 de 28 de Dezembro de 2004”. O mesmo tem por finalidade promover melhorias nas políticas de pessoal, possibilitando o parcelamento da licença prêmio em dois períodos, bem como estabelece prazo para o servidor usufruir da licença.

- Deu entrada em Regime de Urgência e foi aprovado em única votação e por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 10/2019 que “Acresce parágrafo único ao artigo primeiro da Lei Complementar nº 60 de 21 de Novembro de 2018”. Verificou-se após o lançamento do edital do concurso público 01/2019, que a exigência do curso de formação inicial para o cargo de Agente de Combate às Endemias era impossível de ser atendido pelo candidato, porque o mesmo é fornecido exclusivamente pelo Estado de Santa Catarina para servidores que estão em exercícios nas funções.

Todos os Projetos de Lei aprovados na 19ª Sessão Ordinária do ano, são de origem Executiva. Ao encerrar os trabalhos, o Presidente da Casa Legislativa Leandro Schein, convocou todos os Vereadores para a próxima Sessão, que acontecerá no dia 17 de Junho às 18:00hs. A população está convidada para acompanhar os trabalhos.


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