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FIQUE SABENDO!

Publicado em 19/08/2019 às 13:29 - Atualizado em 19/08/2019 às 13:29

Empresas Prestadoras de Serviços do Município de Princesa deverão aderir ao Sistema de Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica em janeiro de 2020...

O G-nota já está em funcionamento e quem tiver interesse em aderir ao sistema ainda no ano corrente já pode estar solicitando o acesso.

A orientação é do Departamento de Tributação do Município. De acordo com Leila Cristine Weizemann, Agente Fiscal de Tributos e Obras, a nota fiscal de serviços eletrônica foi instituída pela Lei Complementar nº 73/2019, a qual estipula que será obrigatória a partir de Janeiro de 2020 a adesão ao novo sistema. “A Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 195/2019 prevendo particularidades a respeito da forma de emissão, dados necessários e a forma para requerer a adesão ao sistema”. Frisa que o credenciamento para obtenção da senha de autorização de acesso ao Sistema Emissor da NFS-e será concedida em até 10 dias úteis, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

• Requerimento solicitando a habilitação, com indicação do endereço eletrônico para envio da senha de acesso e telefone atualizado da empresa;
• Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Pessoa Jurídica; 
• Os blocos da última autorização de impressão emitida pela fazenda municipal; 
• Livro Registro de prestação de serviços das notas da última autorização de impressão emitida pela fazenda municipal.

“A omissão do credenciamento descrito nos termos do presente artigo, implicará na aplicação das penalidades correspondentes e previstas no Art. 232 do Código Tributário Municipal /Lei Complementar nº 018 de 2013”.

Leila explica que a NFS-e é o documento fiscal de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente em programa de computador, com o objetivo de materializar os fatos geradores do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), por meio do registro eletrônico das prestações de serviços sujeitas a essa tributação.

“A NFS-e deverá ser gerada eletronicamente ao término da prestação dos serviços e estará disponível na rede mundial de computadores (internet), no endereço www.princesa.sc.gov.br acessando o link NFS-e”, finaliza. Mais informações no Departamento de Tributação da Prefeitura de Princesa pessoalmente ou pelo telefone 36410059 em horário de expediente.