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DECRETO Nº 498 DE 19 DE MARÇO DE 2020.

Publicado em 18/03/2020 às 16:01 - Atualizado em 18/03/2020 às 16:57

 

DECRETO Nº 498 DE 18 DE MARÇO DE 2020.

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRINCESA, EDILSON MIGUEL VOLKWEIS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 69, II, VI, IX, X, da Lei Orgânica Municipal; e

 

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do COVID-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a ampla velocidade do supracitado vírus em gerar pacientes graves, levando os sistemas de saúde a receber uma demanda muito acima de sua capacidade de atendimento adequado;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, Ministério da Saúde, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO, ainda, a Portaria nº 356, de 11 de Março de 2020 do Ministério da Saúde, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no Brasil;

CONSIDERANDO, ainda, que a edição dos Decretos n. 507, de 16 de março de 2020 e n. 509, de 17 de março de 2020, que dispõem sobre as medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública estadual e estabelece outras providências;

CONSIDERANDO, que no dia 17 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto n. 515, por meio do qual declarou “situação de emergência em todo o território catarinense”, para os fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, em face do qual foi decretada a quarentena pelo período de 7 (sete) dias;

CONSIDERANDO, por fim, que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Princesa;

 

DECRETA

Art. 1. Em decorrência da situação de emergência declarada em todo o território do Estado de Santa Catarina através do Decreto Estadual nº 515 de 17 de março de 2020, ficam estabelecidas medidas preventivas a serem adotados em âmbito municipal, em observância as recomendações das Secretarias de Saúde Pública Municipal, Estadual e Federal para enfrentamento do COVID-19.

Art. 2º. No âmbito do Poder Executivo municipal, serão suspensos por 7 (sete) dias, a partir de 19/03/2020 o atendimento ao público em todos os órgãos da Administração Pública municipal, exceto, nas unidades de atenção à saúde, de vigilância sanitária, no SAMAE e em outros serviços de caráter essencial. O trabalho em departamentos considerados essenciais para funcionamento da Prefeitura, que não puder se realizar de forma remota, deverá ser feito através de escala de plantão.

Parágrafo único: Ficam dispensados de comparecer ao trabalho todos os funcionários envolvidos em atividades consideradas não essenciais.

Art. 3. Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I - isolamento;

II - quarentena;

III - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) tratamentos médicos específicos;

§ 1º. Essas medidas serão limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.

§ 2º. Ficam assegurados às pessoas afetadas pelas medidas previstas neste artigo:

I - O direito de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde e a assistência à família;

II - O direito de receberem tratamento gratuito na rede SUS;

III - O pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais.

§ 3º. Será considerada falta justificada ao serviço público municipal o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo.

§ 4º. As pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste decreto, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei.

Art. 4. Além das medidas adotadas pelo decreto estadual nº 515 de 17 de março de 2020, ficam determinadas:

I – O isolamento domiciliar por tempo indeterminado de pessoas doentes ou contaminadas e nas demais situações possíveis de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;

II – A quarentena domiciliar de 14(quatorze) dias com restrição de circulação e atividades públicas e ou coletivas, às pessoas suspeitas de contaminação que não estejam doentes, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

III – A quarentena domiciliar de 14 (quatorze) dias, das pessoas provenientes de áreas contaminadas, ou que venham a regressar do exterior e dos demais Estados da Federação;

IV – A quarentena de 07 (sete) dias, das pessoas que tenham contato, convívio direto com pessoas mencionadas nos incisos anteriores, e que não apresentam sintomas de contaminação.

Art. 5. Ficam suspensos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, todos os eventos de qualquer dimensão, inclusive práticas esportivas, agendados para ocorrer em espaço público ou particular, ou ainda, que tenham obtido alvará pelo órgão competente.

Paragrafo único. Estão incluídas entre as atividades suspensas as reuniões públicas com idosos, gestantes, pacientes com doenças crônicas, e todas as atividades grupais nas Secretarias da Administração Pública Municipal.

Art. 6. Está antecipado o recesso escolar de julho de 2020, na rede municipal de ensino, com inicio em 19 de março de 2020 e término do recesso escolar em 03 de abril de 2020.

Art. 7. Toda pessoa deverá colaborar com as autoridades sanitárias na comunicação imediata de:

I - possíveis contatos com agentes infecciosos do coronavírus;

II - circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação pelo coronavírus.

Art. 8. A Secretaria de Saúde deverá formar equipe de pronto atendimento, com adoção de protocolo conforme recomendações médicas e sanitárias.

Paragrafo único. A Secretaria deverá prestar informações permanentes e atualizadas aos demais os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, com dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo coronavírus, com a finalidade exclusiva de evitar a sua propagação.

Art. 9. Este decreto entrará em vigência na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Princesa,

Estado de Santa Catarina, 18 de março de 2020.

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EDILSON MIGUEL VOLKWEIS

Prefeito Municipal