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Novo Decreto que prorroga a suspensão do atendimento ao público.

Publicado em 25/03/2020 às 11:19 - Atualizado em 25/03/2020 às 11:19

DECRETO Nº 499 DE 25 de março de 2020.

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRINCESA, EDILSON MIGUEL VOLKWEIS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 69, II, VI, IX, X, da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do COVID-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a ampla velocidade do supracitado vírus em gerar pacientes graves, levando os sistemas de saúde a receber uma demanda muito acima de sua capacidade de atendimento adequado;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, Ministério da Saúde, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO, ainda, a Portaria nº 356, de 11 de Março de 2020 do Ministério da Saúde, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no Brasil;

CONSIDERANDO, ainda, que a edição dos Decretos n. 507, de 16 de março de 2020 e n. 509, de 17 de março de 2020, que dispõem sobre as medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública estadual e estabelece outras providências;

CONSIDERANDO, que no dia 17 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto n. 515, por meio do qual declarou “situação de emergência em todo o território catarinense”, para os fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, em face do qual foi decretada a quarentena pelo período de 7 (sete) dias, estendido por mais 07 (sete) dias através do decreto 525 de 23 de março de 2020;

CONSIDERANDO, por fim, que a situação demanda o emprego, urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Princesa;

DECRETA

Art. 1º. A suspensão do expediente externo até 31.03.2020, em todos os órgãos da Administração Pública Municipal.

§1º. No período mencionado no caput do artigo, o servidor permanecerá a disposição do Município, e constituirá falta grave o não atendimento da convocação ao trabalho pelo superior hierárquico.

§2º. É de responsabilidade dos Secretários reconhecer e determinar quais as atividades da administração pública municipal que não deverão sofrer interrupções.

§3º. Sempre que possível, as atividades deverão ser realizadas em “home office” ou “teletrabalho”.

§4º. Os trabalhos em órgãos-meio considerados essenciais para o funcionamento do Município, que não podem ser realizado de forma remota, serão realizados através de escala de plantão, a ser fixada pelos Secretários.

§5º. A distribuição das tarefas a serem realizadas durante o período de quarentena deverá ser realizada pelas chefias imediatas, através dos meios ajustados em cada pasta.

§6º. Nos trabalhos presenciais deverão ser observadas as recomendações de agrupamento de pessoas e afastamentos

Art. 2º Todas as Secretarias Municipais, quando em expediente, deverão manter rotinas de prevenção para conter a disseminação da COVID-19, adotando em suas dependências as seguintes medidas preventivas:

a) a disponibilização de álcool gel 70% na entrada das dependências;

b) o não compartilhamento de utensílios e materiais inclusive cuias para chimarrão.

c) manter distância de 1 (um) metro entre mesas de servidores;

d) higienizar diariamente as superfícies;

e) manter ventilados ambientes de uso coletivo;

f) não permitir a aglomeração de pessoas, especialmente em ambientes fechados;

g) recomendar o uso exclusivo de canecas, copos e demais utensílios;

Art. 3º. Ficam prorrogadas a validade/vencimento para 30 (trinta) de abril de 2020 os documentos e/ou boletos emitidos pelo Município de Princesa, desde que vencidos a partir de 15 de março de 2020.

Art. 4°. Permanecem suspensas a emissão de novos alvarás de localização e funcionamento, e similares, enquanto estiver em vigência o presente Decreto.

Art. 5º. As regras para abertura e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, empresariais e industriais seguirá as regras determinadas pelo Estado de Santa Catarina.

Art. 6. Este decreto entrará em vigência na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Princesa,

Estado de Santa Catarina, 25 de março de 2020.

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EDILSON MIGUEL VOLKWEIS

Prefeito Municipal