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DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2020

Publicado em 25/03/2020 às 19:36 - Atualizado em 25/03/2020 às 19:36

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2020

REGULAMENTA E ESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E A PROPAGAÇÃO DO COVID-19, CONSIDERANDO O DECRETO ESTADUAL N. 515, DE 17 DE MARÇO DE 2020 E DO DECRETO 525 DE 23 DE MARÇO DE 2020, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE PRINCESA – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE PRINCESA, ESTADO DE SANTA CATARINA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, promulgada em 30 de setembro de 1998, em consonância com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores.


CONSIDERANDO  o cenário epidemiológico do Estado de Santa Catarina em relação à infecção pelo vírus COVID-19,

 

CONSIDERANDO as disposições elencadas no Decreto Estadual n. 525, de 23 de março de 2020;


CONSIDERANDO a suspensão em todo o território catarinense, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, pelo período de 7 (sete) dias, os quais foram prorrogados por mais 7 dias, das atividades e os serviços públicos não essenciais, no âmbito municipal, estadual e federal, que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto;


CONSIDERANDO a suspensão em todo território catarinense, pelo período de 30 (trinta) dias, eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado;

 

R E S O L V E


Art. 1º Fica estabelecido o regime plantão a todos os servidores e colaboradores do Poder Legislativo de Princesa, a partir de 23 de março de 2020, pelo prazo de 07 (sete) dias.

 
Art. 2º Os servidores não poderão exercer outra atividade profissional durante o horário que estiverem em plantão, devendo, pela razão, estar exclusivamente disponível para atendimento do serviço público, seja através das vias telefônicas ou outro meio disponível.

 
Art. 3º Ficam suspensas as sessões ordinárias já designadas pelo prazo de 07 (sete) dias.
 
Art. 4º Funcionará em regime de plantão o atendimento administrativo através dos telefones (49) 999798634 (Silmar Carlos Selzler Franco – Presidente da Câmara de Vereadores) 49 988334182 (Nilson Paulo Colombo – Assessor Jurídico) e (49) 984189038 (Jonas Ochoa – Secretário Executivo).


Art. 5º Os servidores poderão ser convocados, a qualquer tempo, para retornar ao trabalho em virtude de demanda necessária no âmbito administrativo.


Art. 6º O disposto neste decreto não invalida as providências determinadas na Portaria n. 0021, de 16 de março de 2020, no que não forem conflitantes.


Art. 7º Este decreto entra em vigor na presente data.


Gabinete da Presidência do Poder Legislativo de Princesa, Estado de Santa Catarina.



Em 25 de março de 2020.

 

 

Silmar Carlos Selzler Franco,

Presidente da Câmara de Vereadores