Coronavírus
Compras, Contratos, Lei Aldir Blanc e Boletim Epidemiológico do Coronavírus (Covid-19)
Orientações relativas as aquisições e demais medidas administrativas destinadas ao enfrentamento à pandemia do coronavírus.
Atendendo a Nota de Orientação Administrativa Circular MPC 001/2020 ( Ministério Público de Contas), LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus:
Art. 4º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.
- § 1º A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
- § 2º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.
Informações Disponíveis no portal Diário Oficial dos Municípios (D.O.M), referente ao COVID-19: https://diariomunicipal.sc.gov.br/site/?r=site%2Fcovid19View&Municipio_nome=&id=&cod_entidade=213
Informações disponíveis no Portal de Transparência Municipal referente ao COVID-19:
Compras Diretas: https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-081/con_comprasdiretascovid.faces
Contratos: https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-081/con_contratoscovid.faces
Empenhos: https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-081/con_despesasempenhadascovid.faces
Licitações: https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-081/con_licitacoescovid.faces
Receitas: https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-081/con_receitascovid.faces
Dispensas: https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-081/con_dispensalicitacoescovid.faces
Comparativo receita versus despesa empenhada referente a COVID-19: https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-081/con_receitaversusdespesacovid.faces
Galeria de Arquivos
Boletins Epidemiológicos
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Normas e decretos
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DECRETO Nº 498 DE 18 DE MARÇO DE 2020 - DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA
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DECRETO Nº 554 DE 08 DE MAIO DE 2020 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
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DECRETO Nº 579 DE 01 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre a prorrogação do Decreto nº 529 de 23 de Abril de 2020, para Secretaria de Educação
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DECRETO Nº 514 DE 09 DE ABRIL DE 2020 - SUSPENSAO FATURAS AGUAS
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DECRETO Nº 499 DE 25 DE MARÇO DE 2020 - DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA
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DECRETO Nº 511 DE 08 DE ABRIL DE 2020 - CME - EDUCAÇÃO
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DECRETO Nº 543 DE 28 DE ABRIL DE 2020 - ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA O CONTROLE DA DESPESA PÚBLICA COM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MU
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DECRETO Nº 588 DE 05 DE JUNHO DE 2020
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LEI Nº 1.049 DE 23 DE ABRIL DE 2020 - ADOTA E RATIFICA MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO
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DECRETO Nº 502 DE 01 DE ABRIL DE 2020 - ADOTA MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO EM CUMPRIMENTO ÀS AÇÕES EM SAÚDE PÚBLICA
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DECRETO Nº 581 DE 03 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre a garantia ao direito à alimentação dos estudantes hipossuficientes
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DECRETO Nº 582 DE 03 DE JUNHO DE 2020 - Institui Comissão Intersetorial de Alimentação Escolar
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DECRETO Nº 613 de 02 de julho de 2020 - Dispõe sobre a garantia ao direito à alimentação dos estudantes na rede de ensino municipal
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DECRETO Nº 506 DE 03 DE ABRIL DE 2020 - ADOTA TURNO ÚNICO NAS SECRETARIAS DE ADMINISTRA
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DECRETO Nº 512 DE 08 DE ABRIL DE 2020 - PONTO FACULTATIVO
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DECRETO Nº 587 DE 04 DE JUNHO DE 2020 - SUSPENDE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE GINÁSIO ESPORTIVO
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LEI Nº 1.054 DE 01 DE JUNHO DE 2020 - ACRESCENTA § 4º AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 654 DE 26 DE JUNHO DE 2012
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DECRETO Nº 584 DE 03 DE JUNHO DE 2020 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 0032020CME DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
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DECRETO Nº 505 DE 02 DE ABRIL DE 2020 - PRORROGA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDDES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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DECRETO Nº 586 DE 04 DE JUNHO DE 2020 - SUSPENDE CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO E OS RESPETIVOS PAGAMENTOS
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DECRETO Nº 529 DE 23 DE ABRIL DE 2020. - Dispõe sobre a regulamentação do regime de trabalho a ser desenvolvido
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DECRETO Nº 523 DE 14 DE ABRIL DE 2020 - RETORNO DAS ATIVIDADES
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DECRETO Nº 583 DE 03 DE JUNHO DE 2020
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Milton Niedermaier ME
3 ArquivosJaime Luiz Fontana
3 ArquivosSomaprint impressão digital LTDA
3 ArquivosK M B Industria e Comércio de Confeccões EIRELI
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Documentos empenho 533 e pagamento KMB
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Documentos Empenho 555 e pagamento KMB
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Documentos Empenho 1495 e pagamento KMB
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Documentos Empenho 655 e pagamento KMB
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Documentos empenhamento 1496 e pagamento KMB
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Documentos empenhamento 1497 e pagamento -KMB
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AF 669.2020 KMB
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AF 668.2020 KMB
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AF 670.2020 KMB
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AF 671.2020
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empenho 1496
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empenho 533
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Processo Licitatório 49.2020-PM - Dispensa 18.2020 - mascáras de dupla e tripla proteção
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AF 125.2020 K M B INDUSTRIA E COMÉRCIO
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AF 120.2020 K M B INDUSTRIA E COMÉRCIO
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LEANDRO APARECIDO DE PAULA
4 ArquivosHTM CONFECÇÕES EIRELI
4 ArquivosLUNEGIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
7 Arquivos-
Documentos Empenho 707 e pagamento Lunegil
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Documentos empenho 708 e pagamento Lunegil
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Empenho 707
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AF 157.2020
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Empenho 708
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[25/08/2020]
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AF 158.2020 Lunegil
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[25/08/2020]
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Processo Licitatório 15.2020-PM - Dispensa 05.2020 - Máscaras Tecido
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RAFAEL KUHN EIRELI
4 ArquivosLei Aldir Blanc
20 Arquivos-
Contrato Lei Aldir Blanc 001 2020
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Contrato Lei Aldir Blanc 003 2020
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Contrato Lei Aldir Blanc 005 2020
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Contrato Lei Aldir Blanc 004 2020
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Contrato Lei Aldir Blanc 002 2020
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Ata 03 2020
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Resultado Final do Edital de Premiação 01 2020
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Associação Cultural e Esportiva Pinhalense
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Associação Centro de Tradições Gauchas de Princesa
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Resultado Preliminar do Edital de Premiação 01 2020
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Ata 04 2020
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[09/12/2020]
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Associação Cultural Alemã Tanzfreunde de Princesa
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Associação Cultural e Esportiva Canarinho da Fronteira
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[09/12/2020]
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DNA Gaiola Clube
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[09/12/2020]
-
1° Retificação do Edital de Premiação Aldir Blanc
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[20/11/2020]
-
Edital Aldir Blanc - RETIFICADO
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[20/11/2020]
-
Ata 02.2020
[417 KB]
[20/11/2020]
-
Edital Aldir Blanc - Final
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[19/11/2020]
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Ata do comitê de Acompanhamento e Fiscalição dos recursos repassads pela lei Aldir Blanc e cadastros municipais validados (1)
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[09/10/2020]
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Decreto Lei Aldir Blanc
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[25/09/2020]