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Emissão do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR).

Publicado em 20/07/2021 às 09:26 - Atualizado em 20/07/2021 às 09:27

Emissão do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR).  

A partir de hoje, 19 de julho, está disponível para consulta e emissão o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) referente a 2021. Quem orienta é o Engenheiro Agrônomo de Princesa e Técnico da Unidade Municipal de Cadastramento Silvio da Silveira. “A validade do CCIR 2021 está condicionada ao pagamento da Taxa de Serviço Cadastral, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), a ser impressa juntamente com o certificado”.  

Silveira frisa que o valor depende do tamanho da área e deve ser quitado até 17 de agosto, sem cobrança de juros e correção, exclusivamente na rede de atendimento do Banco do Brasil. “O CCIR comprova a inscrição das propriedades e posses rurais junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), base de dados do governo federal gerenciada pelo Incra na qual constam informações de áreas públicas e privadas”.   O Engenheiro Agrônomo pontua que o CCIR constitui prova do cadastro do imóvel rural no SNCR.

“É indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis).   Alerta que sem a apresentação do CCIR, os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural, não poderão, sob pena de nulidade, realizar as mencionadas operações. “As informações constantes do CCIR são exclusivamente”.  

Silvio da Silveira aponta que a apresentação do certificado também é obrigatória quando o produtor solicitar crédito agrícola em bancos e instituições financeiras. “Caso seja necessário imprimir segunda via do documento já quitado, não será preciso pagar novamente a taxa”. No total, 6.799.659 imóveis rurais devem emitir o CCIR e pagar a taxa de serviço, cujo valor mínimo é de R$ 4,40 - para áreas com até 25 hectares. Débitos da taxa de anos anteriores serão cobradas no atual certificado.  

Em Princesa a emissão do certificado já pode ser efetivada com o Técnico da Unidade Municipal Silvio da Silveira junto ao prédio da Epagri.  

O documento poderá ser acessado pelos proprietários de imóveis rurais a partir de banner indicativo no site do Incra ou diretamente no endereço: https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao.